POLITÍCA NACIONAL

CCJ aprova permissão para instituição de pesquisa privada receber estímulo governamental

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deliberação dos Vetos e de Projetos de Lei do Congresso Nacional. Dep. Fábio Trad PSD-MS
Trad recomendou aprovação do substitutivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que permite a instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas  participarem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais.

Por recomendação do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei 5752/16, dos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Vitor Lippi (PSDB-SP)

O texto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Inovação em ciência e tecnologia
De acordo com a proposta, poderão usufruir desses programas de estímulos os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs) — pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que incluam em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa (básica ou aplicada) de caráter científico ou tecnológico, bem como promovam o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

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O substitutivo deixa claro que essas instituições deverão estar sediadas nos Ambientes de Inovação (Parques e Polos Tecnológicos e Centros de Inovação) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo, que regulamentará os critérios para esse reconhecimento.

Dinheiro público
O Psol votou contra o projeto. Segundo a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o texto permite que recursos públicos sejam capturados por interesses privados. “Nós sabemos o papel que as universidades públicas têm no desenvolvimento científico brasileiro, mas infelizmente há um estrangulamento orçamentário das áreas de pesquisa nos últimos anos. E isso é proposital, é para fragilizar a ciência no Brasil”, afirmou a deputada. 

Estímulo à inovação
O deputado Fábio Trad, por outro lado, afirmou que o objetivo é apenas cumprir o que a Constituição Federal já determina, ou seja, que o Estado possa estimular a inovação também por parte de entes privados. “O projeto não pretende, de forma alguma desprestigiar a pesquisa na universidade pública. Ele quer apenas dar consecução, quer apenas otimizar o que a própria Constituição, no parágrafo único do artigo 219, preceitua, isto é, estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas”, afirmou.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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