POLITÍCA NACIONAL

CMO aprova R$ 312 milhões para Ministério do Trabalho

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei (PLN 13/2022) que abre crédito especial no Orçamento deste ano para financiar o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A matéria segue para votação do Congresso Nacional.

O crédito especial de R$ 312,7 milhões vai para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar os peritos. Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Também foi aprovado o PLN 4/2022, com crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o estado de São Paulo.

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Os recursos serão transferidos para prefeitura de São Paulo como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Campo de Marte.

O pagamento da União para o estado é oriundo de acordo homologado pelo STF e encerra disputa judicial, que começou em 1958, entre o município e a União.

O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Infraero.

O valor da indenização equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31 de janeiro de 2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.

No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte e a Prefeitura de São Paulo ficará com 4,5 mil metros quadrados.

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O Aeroporto Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Bolsonaro promete manter zerados impostos federais de combustíveis

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Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha.

Em encontro com prefeitos, no início da noite de hoje (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro.

Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023.

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Servidores e Auxílio Brasil

Bolsonaro falou para uma plateia de prefeitos no auditório de um hotel de Brasília. Também estiveram presentes o senador Eduardo Gomes (PL-TO), atualmente licenciado do cargo, e a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que foi ministra da Secretaria de Governo. Em seu discurso, o candidato à reeleição prometeu conceder reajuste aos servidores públicos em 2023, mas não definiu um percentual.

O candidato à reeleição também disse que vai avaliar com sua equipe econômica a possibilidade de manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. Atualmente, esse valor tem vigência garantida até 31 dezembro. Depois, volta aos R$ 400 originais. Bolsonaro disse que avaliará a possibilidade “dentro da responsabilidade” para evitar inflação.

“Conversei com o ministro Paulo Guedes, também dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023. Tenho certeza que o parlamento vai se fazer presente. Repito, com responsabilidade. Se a gente fizer sem responsabilidade, o dólar vai lá para cima, a inflação também”. 

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Depois do evento, falando a jornalistas, Bolsonaro indicou que deve enviar, após as eleições, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para tornar o valor do Auxílio Brasil de R$ 600 definitivo.

O valor original Auxílio Brasil é R$ 400, mas o Congresso Nacional aprovou uma PEC, promulgada no dia 14 de julho, que aumenta o benefício em R$ 200 até o fim do ano, além de conceder um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, um benefício para taxistas, duplicar o valor do vale-gás e reforçar o programa Alimenta Brasil, entre outros benefícios. A criação dos benefícios foi possível com a criação de um estado de emergência até o fim do ano.

Amanhã (18) Bolsonaro visita o Parque Tecnológico em São José dos Campos (SP), onde terá uma serie de eventos. Ele visita o Cemaden (centro monitoramento desastres naturais órgão governo Federal), e participa de um evento sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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