POLITÍCA NACIONAL

CMO aprova regras que flexibilizam teto de gastos nas despesas orçamentárias deste ano

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (23) o projeto (PLN 39/2022) que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), de ajuda ao setor cultural, até o final deste ano. A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso, também permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados em 2022. As alterações são na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194, de 2021).

A ideia, segundo o relator do projeto, o deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos.

— A despesa da Lei Paulo Gustavo, após a abertura de crédito, não terá execução completa até o encerramento do seu exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício; de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas — afirmou o relator.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto e disse que qualquer alteração no teto de gastos teria que ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, a flexibilização tem um caráter político porque deve permitir a execução das chamadas emendas de relator ao Orçamento, hoje bloqueadas por falta de recursos.

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— Este PLN possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e créditos aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então você começa a misturar competências e isso é muito temerário e todos sabemos disso — disse a deputada.

O deputado Enio Verri (PT-PR) também votou contra e afirmou que as mudanças refletem a fragilidade do teto de gastos.

— Assim como Paulo Guedes e Bolsonaro, por quatro vezes, extrapolaram o teto de gastos; assim como estamos discutindo votar ainda neste ano uma nova excepcionalização do teto; isso mostra a importância de revermos o teto de gastos — apontou Verri. 

Bloqueio

Na terça-feira (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que provavelmente o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas. O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.

O deputado AJ Albuquerque argumentou ser necessário permitir ao governo programar despesas obrigatórias sem cancelar outras despesas, dada a situação crítica da execução orçamentária neste final de ano. Colnago citou dificuldades para a emissão de passaportes e para carros-pipa. O projeto permite ainda que a parcela não empenhada de despesas obrigatórias em 2022 seja utilizada para abertura de créditos.

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Em relação aos restos a pagar de 2021, já havia sido permitido (Lei 14.435, de 2022) que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse buscar o segundo colocado. Mas AJ Albuquerque afirmou que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas. Então, a ideia é prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.

Créditos adicionais

A CMO também aprovou projetos de lei de créditos adicionais: crédito suplementar (PLN 7/2022) de R$ 524 milhões para reforçar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) neste ano. Outros R$ 231,7 milhões (PLN 40/2022) foram aprovados para investimentos no desenvolvimento de sistemas de inteligência penitenciária. Outros dois projetos de crédito suplementar (PLN 19/2022 e PLN 6/2022) e um especial (PLN 8/2022) destinam R$ 17 milhões para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Os projetos têm que ser analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

O relatório das receitas do Orçamento 2023 também foi aprovado pela CMO.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Conselho de Ética discute processos sobre quebra de decoro parlamentar

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Alan Rones/Câmara dos Deputados
Deputados estão sentados num plenário. Ao fundo há um telão
Deputados reunidos no Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) processos disciplinares contra sete deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Kim Kataguiri (União-SP), Wilson Santiago (Republicanos-PB), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ).

  • Bia Kicis foi acusada pelo Psol e pelo PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal, criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 5/22 e 6/22) e de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde (Representação 17/22).

A parlamentar se defende e diz que a postagem em suas redes sociais é uma opinião pessoal. “Estamos vendo as nossas prerrogativas e nossa imunidade parlamentar sendo violadas”, protestou Bia Kicis, acusando a oposição de atacar sua liberdade de expressão.

O relator das representações 5/22 e 6/22 é o deputado Pinheirinho (PP-MG); já a Representação 17/22 é relatada pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

  • Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19 (Representação 7/22) e de fazer postagem em redes sociais ofensiva ao senador paulista Humberto Costa (Representação 12/22).

A defesa de Carla Zambelli argumenta que “a publicação representaria o mero exercício da liberdade de expressão” da deputada.

O relator da primeira representação é o deputado Mauro Lopes(PP-MG); já a segunda é relatada pelo deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA).

  • Éder Mauro foi acusado pelo Psol e pelo PT de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Representação 9/22).
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Éder Mauro negou ter ofendido as deputadas e disse que é chamado de “matador e miliciano” e não representa contra ninguém no Conselho de Ética. “Se for feito o contrário, os deputados não vão mais trabalhar aqui nesta Casa, pois vão ficar respondendo mutuamente a ofensas em Plenário ou pelas redes sociais”, criticou o deputado.

O relator do processo contra Éder Mauro é o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

  • Kim Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de fazer apologia ao nazismo por concordar com fala de apresentador que defendia a legalidade de partido nazista no Brasil (representações 18/22 e 19/22).

Em defesa entregue ao Conselho de Ética, Kataguiri disse que só deu uma entrevista e se manifestou favorável ao livre debate de ideias, “mesmo ideias das quais discordo com veemência”, ressaltou. “Não defendi a legalização de qualquer partido político extremista”, concluiu o parlamentar.

O relator dessas representações é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

  • Wilson Santiago é acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República (Representação 1/22)

O relator desse processo é o deputado Alexandre Leite (União-SP).

Em defesa apresentada ao Conselho de Ética, o parlamentar diz que “as pretensas práticas delitivas não ocorreram no exercício do mandato, não detendo, sequer, relação com o exercício da função pública”.

  • Eduardo Bolsonaro é acusado por PSB, PT, PDT, Psol e PCdoB por quebra de decoro por publicação nas redes sociais que supostamente ofendia as mulheres integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (Representação 8/22);
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O relator do processo é o deputado Igor Timo (Pode-MG).

  • Glauber Braga é acusado pelo PL de ter-se comportado de forma desrespeitosa e agressiva contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na sessão de votações no dia 31 de maio (Representação 24/22).

A defesa de Braga afirma que ele não quebrou o decoro e que apenas manifestou-se “com a veemência que o momento requeria”. “Houve uma disputa política e ideológica, própria e rotineira das atividades parlamentares”, argumenta a defesa.

O relator do processo é o deputado Marcelo Nilo.

Novo processo
Além da votação desses pareceres, o Conselho de Ética deveria instaurar um processo contra o deputado André Janones (Avante-MG).

Ele é acusado pelo PP e PL de divulgar fake news em suas redes sociais (Representações 26/22 e 27/22, ambas apensadas).

Após a abertura do processo será sorteada uma lista tríplice para escolha do relator do caso.

O Conselho de Ética reúne-se às 14 horas, no plenário 11.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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