POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta que reabre prazo para filantrópica aderir ao Prosus

Published

on

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Deputada Flávia Morais discursa no Plenário da Câmara
A deputada Flávia Morais recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2803/20, que reabre prazo de seis meses para que hospitais filantrópicos possam aderir ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos (Prosus).

O prazo começará a contar quando a proposta vier a ser transformada em lei.

O Prosus reúne entidades de saúde que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) e destina-se a apoiar a recuperação econômica e financeira delas. Também busca garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde oferecidos por essas instituições ao SUS.

O projeto, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Ao apresentar a matéria, Antonio Brito lembrou que o prazo de adesão ao Prosus foi reaberto por meio da Lei 13.204/15. No entanto, na ocasião, não se incluíram na moratória os débitos posteriores a abril de 2014. Além disso, o prazo para a adesão ao programa teria sido insuficiente para que as instituições interessadas juntassem a documentação necessária.

Leia Também:  Debatedores defendem adoção de política para superar evasão escolar

Flávia Morais, por sua vez, ressaltou a importância das entidades que prestam serviços ao SUS. “Mais da metade dos atendimentos do SUS são prestados por instituições desse segmento, que oferece mais de 120 mil leitos ao atendimento público de saúde. Esses estabelecimentos empregam ainda quase um milhão de trabalhadores. Se isso não bastasse, em quase mil municípios, a assistência hospitalar é prestada unicamente por uma instituição beneficente, por não haver hospitais públicos”, disse a relatora.

Adesão
O Prosus foi instituído pela Lei 12.873/13. Conforme a norma, uma vez deferido o pedido de adesão ao programa, seria concedida moratória de 180 meses e remissão das dívidas vencidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A mesma lei de 2013 estabeleceu prazo de três meses após a publicação de sua portaria regulamentadora, para que as instituições interessadas apresentassem os documentos para a adesão ao programa.

“De acordo com o Ministério da Saúde, a partir da Lei 12.873/13, apenas 265 instituições pediram adesão ao Prosus. A expectativa era de que 600 o fizessem”, observou Flávia Morais. “Com a edição da Lei 13.204/15, abriu-se o prazo de mais três meses. Porém, a adesão também não atingiu as expectativas iniciais.”

Leia Também:  Senadores da CE lamentam morte de Milton Gonçalves

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLITÍCA NACIONAL

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

Published

on

O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Leia Também:  Biodiesel

Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

Leia Também:  Câmara aprova MP que libera R$ 480 milhões para ajudar municípios atingidos por chuvas

A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

RIO BRANCO

POLÍTICA

POLÍCIA

ACRE AGORA

MAIS LIDAS DA SEMANA

Botão WhatsApp - Canal TI
Botão WhatsApp - Canal TI