POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Agricultura vai analisar liberação de reservatórios em APPs

Published

on

Com três projetos em pauta, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará audiência deliberativa às 8h desta quinta-feira (19). Uma das propostas a serem analisadas é o Projeto de Lei (PL) 1.282/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. 

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. A proposição inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.

Para o senador, a medida se justifica pelos ganhos de produtividade que levaria à agricultura brasileira sem a necessidade de expandir a área plantada.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), elaborou relatório a favor da proposta. Como tramita de forma terminativa na comissão, se passar pela CAE, o projeto pode ser enviado direto à Câmara, se não houver recurso para o Plenário. 

Leia Também:  Comissão aprova nova regulamentação à profissão de secretariado

Marinha Mercante

O primeiro projeto da pauta é o PL 364/2016, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) na importação de fertilizantes.

Quando apresentou a proposta, o autor alegou que o AFRMM, fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM), arrecada aproximadamente R$ 2,5 bilhões anualmente, e o Brasil importa maior parte do fertilizantes que consome, causando grande impacto na agricultura. 

“Verifica-se que os países que estão conseguindo destaque no campo do desenvolvimento econômico e social, aportam cada vez mais recursos em atividades de P&D em percentuais mais elevados que o Brasil. Salutar, portanto, para a sociedade brasileira, o fortalecimento da pesquisa e inovação tecnológica aplicada à agricultura”, alega. 

O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que ainda não concluiu seu voto. 

Reserva legal 

O último item da pauta é o PL 2.374/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), que trata da proteção da vegetação nativa, para permitir a regularização de imóvel com déficit de reserva legal, em razão de desmatamento, feito até 25 de maio de 2012, data de publicação do código. Atualmente, essa compensação é permitida apenas para áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Leia Também:  Proposta exige que bulas expliquem descarte adequado dos remédios

A relatora é a senadora Soraya Thronicke (União-MS), que é a favor da iniciativa. O PL 2.374 também tramita de forma terminativa na CRA. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLITÍCA NACIONAL

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

Published

on

O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Leia Também:  Especialistas propõem ações para reduzir evasão escolar e recuperar ensino pós-pandemia

Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

Leia Também:  Câmara defende liberação de recursos da cota parlamentar de Silveira

A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

RIO BRANCO

POLÍTICA

POLÍCIA

ACRE AGORA

MAIS LIDAS DA SEMANA

Botão WhatsApp - Canal TI
Botão WhatsApp - Canal TI