POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Orçamento aprova texto da LDO, que obriga o governo a executar emendas do relator

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Roque de Sá/Agência Senado
Reunião da CMO nesta quarta-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023. A proposta agora deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.

Entre os pontos mais polêmicos da votação está dispositivo inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Marcos do Val defendeu a impositividade das emendas de relator como um meio de trazer mais recursos federais para estados e municípios. Ele também rebateu as acusações de que as emendas sejam secretas ou utilizadas em negociações para votações no Congresso.

“Este recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso”, explicou. “Em plena pandemia, o estado precisando de dinheiro, e eu iria falar que não queria porque era secreto? Secreto é para quem quer que seja secreto. Para mim não foi secreto. Em momento nenhum vendi meu voto”, disse o senador.

Transparência
Marcos do Val também inseriu medidas para ampliar a transparência e o controle das emendas de relator. Segundo o texto aprovado, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

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Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Apesar de elogiarem as medidas de transparência, vários parlamentares fizeram críticas às emendas de relator. “O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo”, afirmou o deputado Enio Verri (PT-PR). “Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País.”

Para o deputado Elias Vaz (PSB-GO), faltam critérios para execução das emendas de relator. Ele acredita que o compartilhamento das indicações entre o relator-geral e o presidente da comissão não vai resolver os problemas. “Foi criado um verdadeiro monstro que vai terminar em um grande escândalo”, alertou.

Transferências especiais
O substitutivo de Marcos do Val também inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

“O relatório está botando várias condições em que vai ter transparência. Vai constar o autor, instituição que está recebendo, valor, quem está fiscalizando. Não vai ter nada secreto daqui para frente”, disse o relator.

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A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou a fixação de prazo até para o repasse de transferências especiais até o fim de junho de 2023. “Isso é uma coisa gravíssima. É mandar um dinheiro que ninguém sabe, não tem vínculo com política pública, é discricionário de quem está lá, não tem transparência e, além do mais, há um vácuo em quem fiscaliza.”

Teto de gastos
O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) teme que a utilização do IPCA acima da projeção do Ministério da Economia leve a um aumento excessivo das despesas públicas. “Isso é uma inovação temerária. Estamos em um período em que temos que respeitar o teto de gastos e reduzir os gastos públicos para que caiba no bolso do cidadão, e não fazer o contrário”, alertou.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLITÍCA NACIONAL

Bolsonaro promete manter zerados impostos federais de combustíveis

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Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha.

Em encontro com prefeitos, no início da noite de hoje (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro.

Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023.

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Servidores e Auxílio Brasil

Bolsonaro falou para uma plateia de prefeitos no auditório de um hotel de Brasília. Também estiveram presentes o senador Eduardo Gomes (PL-TO), atualmente licenciado do cargo, e a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que foi ministra da Secretaria de Governo. Em seu discurso, o candidato à reeleição prometeu conceder reajuste aos servidores públicos em 2023, mas não definiu um percentual.

O candidato à reeleição também disse que vai avaliar com sua equipe econômica a possibilidade de manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. Atualmente, esse valor tem vigência garantida até 31 dezembro. Depois, volta aos R$ 400 originais. Bolsonaro disse que avaliará a possibilidade “dentro da responsabilidade” para evitar inflação.

“Conversei com o ministro Paulo Guedes, também dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023. Tenho certeza que o parlamento vai se fazer presente. Repito, com responsabilidade. Se a gente fizer sem responsabilidade, o dólar vai lá para cima, a inflação também”. 

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Depois do evento, falando a jornalistas, Bolsonaro indicou que deve enviar, após as eleições, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para tornar o valor do Auxílio Brasil de R$ 600 definitivo.

O valor original Auxílio Brasil é R$ 400, mas o Congresso Nacional aprovou uma PEC, promulgada no dia 14 de julho, que aumenta o benefício em R$ 200 até o fim do ano, além de conceder um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, um benefício para taxistas, duplicar o valor do vale-gás e reforçar o programa Alimenta Brasil, entre outros benefícios. A criação dos benefícios foi possível com a criação de um estado de emergência até o fim do ano.

Amanhã (18) Bolsonaro visita o Parque Tecnológico em São José dos Campos (SP), onde terá uma serie de eventos. Ele visita o Cemaden (centro monitoramento desastres naturais órgão governo Federal), e participa de um evento sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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