POLITÍCA NACIONAL

Congresso apoia operação que prendeu Ribeiro e volta a discutir CPI

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Ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro
Catarina Chaves/Ministério da Educação

Ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro

No Congresso Nacional, lideranças demonstraram apoio às investigações da Polícia Federal (PF) que levaram à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro na manhã desta quarta-feira. Parlamentares voltaram a discutir a abertura de uma CPI sobre o caso, para a qual faltam duas assinaturas no Senado.

Ribeiro é investigado sob suspeita de ter cometido os crimes de corrupção e tráfico de influência no cargo, privilegiando o atendimento de pastores no ministério.

Para o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), a prisão demonstra que o bolsonarismo “destruiu os critérios republicanos para as políticas públicas”. Ele apoia a criação de uma CPI.

“O MEC, com o FNDE, era um espaço com muitos critérios (para investimentos). Tinha um conjunto de políticas construído nessa caminhada civilizatória, e o bolsonarismo vem destruindo tudo. Tem um pedido da bancada do PT na Câmara (por CPI) e outro no Senado. É evidente que estamos no processo eleitoral, mas como esse governo não respeita as instituições, cabe ao Parlamento investigar. Nesse caso tem um fato determinado, um objeto concreto. Não é um factoide e uma cortina de fumaça como a CPI da Petrobras defendida pelo governo.”

O líder do partido de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (PL-RJ), defendeu que as investigações prossigam. “Óbvio que isso é uma coisa ruim para o governo, já que ele foi ministro do governo, mas não acho que isso afete em nada a credibilidade do governo”, disse ao GLOBO.

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“Tudo tem que ser investigado, se as ações aconteceram ali foram coisas pontuais. Acho que o governo não tem que temer nenhum tipo de investigação. Tenho certeza absoluta que o presidente Jair Bolsonaro jamais teve qualquer assunto fora dos assuntos técnicos com esse ou com qualquer ministro.”

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que defendeu a criação de uma CPI do MEC em março, afirmou que “é compreensível agora porque o Governo Bolsonaro se esforçou tanto para retirar assinaturas da CPI do MEC”. Ele retomou agora o pedido por assinaturas.

“Aos interessados quero lembrar que faltam apenas 2 assinaturas para pedirmos a CPI do MEC”, disse no Twitter. “Por tudo que conseguimos apurar através da Comissão de Educação do Senado, o #BolsolaodoMEC é ainda maior do que parece. Tem que prender quem manda também!”.

Já o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) — denunciado pelo Ministério Público em 2021 por suspeita de lavagem de dinheiro e propina — disse que espera que Ribeiro seja inocentado. “Muitos que foram presos, hoje estão inocentados após conclusão das investigações. Espero que seja esse o caso do reverendo Milton Ribeiro”, afirmou.

‘Liberdade’ da PF

Paulo Rocha (PA), líder do PT no Senado, disse que vê de forma positiva o fato de a Polícia Federal estar conseguindo levar adiante o caso.

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“É consequência da investigação que fizeram e das cagadas que fizeram no MEC. Ainda bem que a Polícia Federal está tendo a liberdade de fazer essa investigação.”

O líder da minoria no Senado Jean Paul Prates (PT-RN) também frisou a “liberdade” da PF. “Agentes públicos negociando propina para liberar verbas da Educação. Que a PF tenha toda a liberdade para investigar e punir os culpados. No governo que diz ter acabado com a corrupção, espero que não queiram acabar é com as investigações”, disse no Twitter. A deputada Tabata Amaral disse em rede social que “a área que deveria ser a mais importante ao Brasil virou símbolo do desastre desse governo”. “Os piores ministros da Educação da história não só destruíram, como também transformaram o MEC em balcão de negócios”, escreveu a deputada.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) lembrou que havia pedido providências da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as suspeitas no MEC. “Não se acaba com a corrupção com orações, populismo ou bravatas online. É preciso ter independência, honestidade e coragem para enfrentar o sistema”, disse em sua rede social.

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POLITÍCA NACIONAL

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

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O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

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Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

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A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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