POLITÍCA NACIONAL

Deputados e sociedade civil cobram ações do Estado contra genocídio da população negra

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Este 13 de maio de 2022 marca os 134 anos da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil. O País foi o último das Américas a abolir o regime escravista.

A data, porém, não é celebrada pelo movimento negro brasileiro, que questiona a narrativa de uma princesa branca salvadora diante do que, segundo estudiosos, foi uma conquista da pressão de movimentos abolicionistas da época.

A medida prevista na legislação também é considerada uma abolição incompleta, uma vez que negros têm direitos fundamentais negados até hoje em uma sociedade construída sobre o racismo estrutural.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Benedita da Silva PT-RJ
Benedita da Silva: população negra tem direitos fundamentais negados até hoje

Em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que leis abolicionistas, que, em tese, deveriam ter proporcionado um tratamento mais digno aos negros nunca saíram do papel na prática.

“A Lei do Ventre Livre não deu às crianças filhas de escravos as condições de estudo; a Lei dos Sexagenários não concedeu aos escravos com mais de 60 anos uma previdência; e a Lei Áurea não permitiu a abolição mais geral ao trabalhador e à trabalhadora, de modo que tivessem um emprego, uma casa e que fossem respeitados pelas riquezas que produziram para os outros”, explicou. “Ao contrário, tivemos a oportunidade de assistir praticamente ao genocídio da população negra, que insiste ocorrer ainda no nosso país.”

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Violência
Uma audiência pública na Câmara dos Deputados, promovida ontem (12) pelo movimento negro e pela bancada de deputados negros, discutiu o genocídio da população negra no Brasil.

Maria Cristina Quirino, mãe de Denys Henrique Quirino, morto em um baile funk de Paraisópolis (SP), em 2019, foi uma das participantes do evento. A versão oficial é que seu filho, além de outras oito vítimas, morreu pisoteado após ação da polícia no baile.

Muito emocionada, Maria Cristina responsabiliza o Estado pela morte de Denys. “Eu não sei o que é política, não sabia o que era política até ter meu filho assassinado e ouvir da boca das pessoas que meu filho foi assassinado por uma questão política”, declarou. “Cada vez que me lembro dessa frase, tento entender e apreender isso, sobre qual é esta política que levou meu filho de mim: a política de morte que o Estado comete com a sociedade pobre e preta.”

A deputada Vivi Reis (Psol-PA) cobrou ação do Estado. “O Brasil tem de pensar política para o povo negro e combater toda essa violência que a gente precisa dar nome: é racismo”, disse. “A gente precisa falar que basta de extermínio, de genocídio da população negra. Basta de casos de violência, de ver mãe preta chorando sobre o uniforme do filho sujo de sangue, sobre os corpos e a vida dos seus”, continuou.

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A Coalizão Negra por Direitos, em parceria com partidos políticos, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual reivindicam a garantia de direitos da população negra.

CPI
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a instalação, na Câmara, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o genocídio do povo negro no Brasil.

Em 2015, uma CPI da Casa investigou especificamente casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil e concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima de uma espécie de “genocídio simbólico”.

Estatísticas e fatos apurados pela CPI ao longo de quatro meses colocaram o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos e definiram o perfil predominante das vítimas: negros do sexo masculino, com baixa escolaridade e moradores das periferias.

O relatório aprovado pela comissão propôs a criação de um plano nacional de enfrentamento ao homicídio de jovens com a destinação de 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para um fundo que financiaria políticas nessa área. A proposta que cria o fundo (PEC 126/15) tramita apensada a outros textos e ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera regras sobre garantias de crédito

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.

A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

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Salário mínimo
Entre as medidas provisórias pautadas destaca-se a MP 1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Comércio exterior
Também na pauta consta a Medida Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia na Organização Mundial do Comércio (OMC) pendente de julgamento de apelação.

A OMC é uma organização formada por 164 países.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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