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Economistas divergem sobre modelo que prevê tributação do consumo na ponta

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Economistas divergiram nesta terça-feira (21), na Câmara dos Deputados, sobre pontos da proposta de reforma tributária em tramitação na Casa que prevê ampla autonomia para União, estados e municípios cobrarem, ao mesmo tempo, impostos sobre renda, consumo e patrimônio.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20 foi inspirada no modelo norte-americano e é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Para o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcos Cintra, primeiro secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro, a PEC cria uma federação perfeita, com absoluta descentralização de tributos e plena autonomia para os entes federados.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Foto de três homens brancos e de terno sentado à mesa. Um deles fala ao microfone
Marcos Cintra (D): excesso de autonomia pode inviabilizar manutenção de vários municípios

Ouvido pela comissão especial que analisa a PEC, Cintra disse que a proposta acerta ao forçar uma maior responsabilidade fiscal em todos os níveis de governo e ao desonerar o setor produtivo por não prever impostos ao longo da cadeia de produção, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

“Esse projeto desonera por completo a produção, ou seja, as empresas produtoras não serão tributadas nem na compra nem na venda de insumos. Os bens de consumo serão tributados na ponta”, explicou Cintra. “O IVA é um imposto que está perdendo eficácia no mundo digital, está ficando cada vez mais oneroso, cada vez mais burocratizado até que sua implantação atenda às características de absoluta neutralidade e não cumulatividade”, acrescentou.

O debate foi proposto pelos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Kim Kataguiri (União-SP) e Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente do colegiado.

Autonomia inviável
O economista, no entanto, entende que o excesso de autonomia aos entes federados pode inviabilizar a manutenção da estrutura de diversos municípios, principalmente os pequenos. “Cada nível de governo vai ter que viver segundo suas próprias condições, suas receitas, suas bases tributárias e não haverá transferência de recursos orçamentários. Setenta por cento [dos municípios] não terão condições de sobreviver com recursos próprios”, disse Cintra.

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Segundo a PEC, estados e municípios ficam autorizados a criar impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando a cobrança ao fisco federal. Já o imposto sobre o consumo, para evitar o “efeito cascata”, seria cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final da mercadoria, o chamado Sales Tax, usado nos EUA.

Hoje, a União tributa majoritariamente a renda das pessoas físicas e jurídicas. Os estados tributam a circulação de mercadorias e os municípios, os serviços.

Mentor de outra proposta de reforma tributária, a PEC 45/19, que está pronta para pauta do Plenário da Câmara, Bernad Appy também destacou que a descentralização plena pode sufocar pequenos municípios.

“Um pequeno município do Maranhão não tem a menor possibilidade de se financiar tributando apenas renda, consumo, que é limitado porque a população é pobre, e patrimônio, que tem pouco valor.  Esse é o tipo de município que vive hoje basicamente com recursos do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]”, observou Appy, que, entre 2003 e 2008, comandou a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo Lula. “Na forma como está, é inviável politicamente o avanço dessa proposta [PEC 7/20]”, avaliou.

Custo de produção
Em relação aos benefícios de um imposto sobre a venda no varejo, ou IVV, como previsto na PEC 7/20, em comparação com o IVA, previsto na PEC 45/19, Appy discordou de Cintra. Na avaliação dele, o IVA não enfrenta dificuldades para se ajustar à economia digital e também não onera a cadeira produtiva.

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“O IVA não onera a produção porque em cada venda no meio da cadeia produtiva o débito do vendedor corresponde ao crédito do comprador e, efetivamente, não existe tributação de fato nessa operação. Tributação só existe de fato na venda para o consumidor final, ainda que o imposto seja recolhido ao longo da cadeia”, defendeu.

Sonegação
Appy, por fim, criticou a PEC 7/20 na parte que retira a tributação sobre o consumo entre pessoas jurídicas. “Ao desonerar a produção de empresas, muitas pessoas que são sócios de empresas vão jogar seu consumo pessoal para dentro da empresa para não pagar imposto”, observou.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Deputada Bia Kicis fala ao microfone
A relatora, deputada Bia Kicis

Relatora da proposta na comissão especial, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que alguns pontos da PEC são inegociáveis, como a desoneração da cadeira produtiva e a simplificação tributária.

“Eu escutei com muita atenção as exposições e acho que todas podem contribuir. Algumas realmente se afastam muito da proposta [PEC 7/20], como a que é baseada no IVA, que vai de encontro a essa PEC”, disse.

Além da PEC 7/20, outras duas propostas de reforma tributária ainda tramitam no Congresso Nacional: a PEC 45/19, que está pronta para pauta do Plenário da Câmara, e a PEC 110/19, que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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POLITÍCA NACIONAL

Entidades ligadas ao Fisco apontam falhas no projeto de código de defesa dos contribuintes

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022. Dep. Felipe Rigoni UNIÃO - ES ; Dep. Pedro Paulo PSD - RJ
Deputados Rigoni (E) e Pedro Paulo, respectivamente autor e relator da proposta

Representantes de órgãos públicos e de entidades sindicais ligadas ao Fisco demonstraram preocupação, nesta terça-feira (28), com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que cria o código de defesa dos contribuintes – Projeto de Lei Complementar 17/22, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31 parlamentares.

Em debate solicitado por Rigoni e pelo relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação, a maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.

“Para os que cumprem [as obrigações tributárias], temos que simplificar e facilitar [a cobrança]. Para os que tentam cumprir e, por algum motivo não conseguem, temos que instruí-los e auxiliá-los. Já para os que estão decididos a não cumprir, temos que aplicar a força mais rigorosa da lei”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva.

Direitos do contribuinte
O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa. Estabelece ainda a análise da defesa do contribuinte antes da autuação fiscal e a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização.

Representantes da Receita Federal, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e de diversas entidades de trabalhadores do Fisco, como a Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022*. Fernando Mombelli - Subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Mombelli: proposta privilegia o mau contribuinte

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“Quando nós colocamos empecilhos ou colocamos alterações que inibem, dificultam ou deixam a fiscalização sem seus principais pontos de atuação, nós estamos privilegiando aquele que é o mau contribuinte”, observou o subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli.

Presidente do Sindifisco, Isac Moreno Santos se disse preocupado com trechos da proposta que vedam a edição de normas infralegais pela fazenda pública e que passam a exigir autorização judicial para o uso de força policial em diligências no estabelecimento do contribuinte. “Em muitos casos, precisar de autorização judicial para solicitar força policial inviabiliza a fiscalização”, disse.

Representando o Comsefaz, Ricardo Luiz de Souza entende que mudanças previstas no projeto acabam promovendo uma “blindagem patrimonial do sonegador”. “Nós afirmamos que se trata de implementar uma blindagem patrimonial, porque exatamente inviabiliza a ação do fisco de reter o patrimônio pessoal, da própria empresa e dos laranjas que eventualmente possam responder pelo crédito tributário”, afirmou.

Sonegadores
Na mesma linha, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Junior, disse que, da maneira como está, o projeto pode ser chamado de “código de defesa do sonegador”.

“Um auditor fiscal que lança a multa em caso de sonegação e por algum motivo aquele auto [de infração] se tornar improcedente, por uma mera não observância de uma formalidade, ele será, pelo projeto, obrigado a fazer reparação patrimonial do contribuinte. Eu pergunto: vocês acham que alguém nas receitas estaduais e municipais ou da Receita Federal vai fazer alguma atuação sabendo que, se o auto cair, ele terá que ressarcir o contribuinte?”, questionou.

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Instruir o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022*. Isac Moreno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Sindifisco
Moreno: “Autorização judicial para solicitar força policial inviabiliza a fiscalização”

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Após ouvir os debatedores, Rigoni destacou que o relator da matéria já trabalha em alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores, fraudadores e devedores contumazes.

Segundo o relator, muitas das sugestões das entidades já foram atendidas no substitutivo que ele deve apresentar ainda nesta semana à comissão. Pedro Paulo, no entanto, disse que vai manter a ideia original do projeto de harmonizar as relações entre fisco e o contribuinte.

Alterações
Segundo o relator, o substitutivo deixa de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.

Pedro Paulo anunciou ainda que optou por permitir o apoio policial em processos de fiscalização de contribuintes sem a necessidade de autorização judicial, desde que seja apresentada justificativa.

Por fim, afirmou que vai retirar do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.

 Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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