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Em sessão solene, Congresso destaca papel da Polícia Legislativa na defesa da democracia

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O Congresso Nacional promoveu nesta quinta-feira (23) sessão solene para celebrar o Dia do Policial Legislativo. Senadores, deputados e convidados reconheceram a atuação dos profissionais como pilar da democracia ao promoverem a segurança e autonomia das duas Casas legislativas. Eles ainda enfatizaram a força como fundamental na condução de ações que garantem a harmonia e independência entre os Poderes. 

Ao presidir parte da sessão, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) lembrou que o reconhecimento à categoria, celebrado anualmente no dia 23 de junho, tem como objetivo “valorizar, reconhecer e exaltar” a atuação dos policiais que trabalham para o que o Poder Legislativo cumpra seu papel constitucional, garantindo a representação popular nas decisões do poder público.

— Refiro-me aos policiais legislativos, essa categoria que reúne homens e mulheres que, de forma ostensiva ou discreta, zelam pela segurança das Casas legislativas em todo o nosso país, garantindo aos parlamentares também a preservação dos espaços públicos essenciais para a nossa democracia — afirmou. 

Em um vídeo de apresentação sobre o trabalho da Polícia Legislativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que os profissionais são hoje considerados “uma instituição” dentro da Casa e que são respeitados, valorizados pelos parlamentares e pela sociedade “em função do trabalho desempenhado por esses homens e mulheres ao longo da história”. 

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o reconhecimento se faz necessário diante do trabalho dos profissionais em garantir autonomia e independência do Legislativo para preservar a harmonia entre os Poderes.

— Como a própria história demonstra nos momentos de revolta e de revolução e de mudança, também nós aqui, ao longo desses anos no processo de democratização e já dentro mesmo da democracia, vivemos momentos de tensão, que foram respondidos pela eficiência e pelo cuidado da Polícia Legislativa — disse o ministro, destacando que os profissionais cumprem “um papel extremamente relevante” na defesa do funcionamento do Congresso, órgão vital para a democracia. 

Atualmente, são 117 policias legislativos em exercício no Senado e 266 na Câmara. Além de garantir a segurança institucional dos parlamentares e dos espaços físicos, eles ainda atuam em serviços de inteligência, fazem policiamento e escolta de autoridades do país e do mundo, passam por  treinamento anual e especializações na área de inteligência e segurança, instauram inquéritos no âmbito do Legislativo, entre outros. 

Integração 

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, falou do orgulho e da importância do trabalho integrado entre as Polícias Legislativas das duas Casas, num esforço conjunto para assegurar os trabalhos dos parlamentares e servidores.  

— Essa vida do policial legislativo é uma vida muito sacrificada. Vocês acompanham as autoridades. Vocês não têm horário. Vocês, às vezes, não têm locais adequados de descanso. Temos colegas que passam jornadas fazendo a segurança e dando garantia a senadores que estão fora do Distrito Federal. Vocês ficam afastados de suas famílias por semanas porque sabem que esse é o compromisso de vocês, o compromisso que assumiram — lembrou. 

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Na avaliação do diretor da Polícia do Senado, Alessandro Morales Martins, o trabalho empreendido pela corporação guarda estreita relação com a livre expressão democrática e se confunde com o próprio desenvolvimento da democracia. Ao detalhar que a atuação dos policiais envolve, entre outras ações, atividades de inteligência, de contra-inteligência e investigação criminal, ele parabenizou o profissionalismo e dedicação de todos em nome da policial Isabela Lisboa e do mais antigo servidor nessa função em atuação, João Hermínio. 

— É privar-se rotineiramente do convívio com a família, é ser discreto, estar despido de vaidades pessoais, ser imparcial e, principalmente, apartidário. É acompanhar de perto a história acontecer sem sem envolver-se. É prestar homenagem aos direitos humanos, aos direitos e garantias fundamentais, à presunção de inocência. É defender o direito, amar a equidade e a Justiça, respeitar as leis e seu devido processo legal. É ter consciência de que, numa democracia, os meios sempre qualificam nos fins. É tratar a todos com dignidade e respeito. É defender a democracia representativa, a autonomia e a independência do Poder Legislativo. É salvaguardar a integridade e vida de terceiros mesmo com sacrifício da sua própria vida — disse, ao lembrar que essa construção só foi possível graças ao trabalho desenvolvido também pelo ex-diretor Pedro Ricardo de Araújo, que faleceu no ano passado após contrair covid-19. 

Já o diretor da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, Paul Pierre Dieter, lembrou que, apesar de ter sido mencionada em todas as constituições brasileiras, essa força só foi formada, na prática, a partir de 2003. Para ele, muitos avanços foram alcançados, mas ainda há um desafio, inclusive de tornar mais conhecida a função desses profissionais. 

— A pessoa desavisada, muitas vezes até servidor da Casa, parlamentar, vê o nosso Depol [Departamento de Polícia Legislativa] como uma organização que faz o controle de acesso e a segurança predial. E sim, claro, a gente faz isso. É uma parte importante do que a gente faz, mas é a pontinha do iceberg — acrescentou. 

Presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional, Fernando José Gomes Lima lembrou que a data foi inserida no calendário nacional após aprovação de um projeto (PLS 36/2016) no ano ano passado. Para ele, a inciativa reconhece o papel da corporação, que, ao longo dos anos  vem demonstrando ainda mais capacitação de atuação. 

— Gostaria de dizer que nós contamos com um quadro altamente qualificado. Para se ter ideia, hoje o nosso quadro conta com ex-agentes de várias outras instituições policiais: Polícia Federal e Polícia Rodoviária, ex-policiais civis, ex-militares, ex-integrantes da Abin [Agência Brasileira de Inteligência].

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Paridade 

Os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Flávia Arruda (PL-DF) e Erika Kokay (PT-DF) relataram que em muitas situações de ameaças recebidas por mensagens ou até mesmo intimidações pessoais, tiveram o pronto atendimento do serviço policial legislativo. No entanto, eles ressaltaram que, apesar de muito semelhantes, há hoje uma “pequena discrepância” entre as funções da Polícia Legislativa da Câmara e do Senado. Eles pediram que os policiais com atuação na Câmara também possam ser autorizados a atuar em investigações e tratar com as autoridades diante de um processo criminal em qualquer território, como já acontece do Senado. 

— Ela [uma resolução] está preparada, sobre a mesa do presidente [da Câmara] Arthur Lira, que certamente é sensível a esta questão também, mas faço esse pedido público, para que prestemos essa homenagem e façamos também com que a Polícia Legislativa tenha essa competência, em razão da matéria, podendo, assim, abarcar qualquer tipo de crime efetuado contra mim, de repente na presença da minha esposa também, uma invasão às nossas residências, ainda que nos nossos estados (…). Acho que isso faz jus, trata-se de uma pauta totalmente suprapartidária — pediu Eduardo Bolsonaro. 

Homenagens 

A autora do requerimento para realização da sessão solene, deputada Bia Kicis (PL-DF), entregou a Medalha Combatentes da Força Pública, conferida pelo Instituto Histórico Militar. Em reconhecimento aos serviços prestados, receberam a homenagem os policiais legislativos  Manoel Teixeira EstrelaRicardo Miranda de Sousa, João Hermínio e Normando Fernandes.

A deputada concedeu certificados aos servidores Adilson Ferreira Paz, Allen Araújo Cerqueira, Bruno Alves de Jesus, Carla Ribeiro dos Santos. Também foram homenageados com certificado os policiais Edilson Brandão de Oliveira, Edvaldo Leite da Silva, Jefferson Barbosa Margato, Suprecílio Barros. Por fim, a parlamentar prestou homenagem à policial Leonela Araujo dos Santos, responsável pela condução da cadela Margaux, que atua no reforço da corporação na Câmara. 

Participaram da sessão o conselheiro Francisco Moacyr Filho (representando o ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França); o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Carlos Renato Machado; o diretor-adjunto da Câmara dos Deputados, Mauro Limeira Barreto; o diretor-executivo da Polícia Rodoviária Federal, Marco Antônio; e o comandante do 14º Batalhão, coronel Marcelo Gomes de Almeida (representando o comandante-geral da Polícia Militar do DF).

Também estiveram presentes os adidos de Defesa das embaixadas do Canadá, da Colômbia, do Peru, da República Dominicana e da República Popular do Bangladesh; o secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal, Marcelo Seabra; e o chefe do Consulado da Embaixada do Reino da Jordânia, Abedalah Shaban.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

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O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

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Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

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A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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