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Entidades cobram apoio do poder público para divulgar cartilha sobre Lei Menino Bernardo

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Representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes pediram nesta quinta-feira (23), na Câmara dos Deputados, ampla divulgação da Cartilha Lei Menino Bernardo em todos os municípios do País, principalmente em escolas.

O objetivo da cartilha é detalhar os principais pontos da lei, aprovada em 2014, que assegura a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel praticados por quem deve educá-los ou protegê-los. A publicação foi produzida pela Rede Não Bata, Eduque – movimento social criado para eliminar esse tipo de prática no meio familiar, escolar ou comunitário.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Lei menino Bernardo (educação de crianças e adolescentes sem violência). Dep. Erika Kokay PT-DF
Audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay

Coordenadora da Rede, Ana Paula Rodrigues informou que, em 2020, foram registrados pelo Disque 100 mais de 96 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no País. “Mas existem também as estatísticas do Ministério da Saúde, as subnotificações, que ficam por baixo do tapete, e ainda o que fica no muro do silêncio das famílias”, destacou.

A lei define castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com força física que cause sofrimento físico ou lesão em crianças e adolescentes. Já o tratamento cruel ou degradante está relacionado à humilhação, ameaça ou ridicularização.

“A gente lançou a cartilha da Lei Menino Bernardo porque mais de 50% dessas violências acontecem em um local onde a criança deveria ser cuidada e protegida, dentro da família”, disse”, acrescentou Ana Paula Rodrigues.

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Conscientização e reeducação
A coordenadora do Não Bata, Eduque acrescentou que a ideia da lei não é criminalizar as famílias e sim conscientizá-las sobre novas formas de educar. Ela destacou ainda, como ponto fundamental da divulgação da Lei Menino Bernardo, o incentivo à participação de crianças e adolescentes.

“Quando crianças e adolescentes conhecem seus direitos, sabem acessar os canais de apoio, de denúncia e sabem reconhecer o que é violência, caso eles estejam passando por uma situação dessa, vão poder orientar colegas da mesma idade. E isso é uma forma de prevenir a violência”, concluiu.

Antes conhecida como Lei da Palmada, a Lei Menino Bernardo lei teve origem no Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, e seu novo nome homenageia o garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, vítima de violência doméstica, na cidade de Frederico Westphalen (RS).

“É uma cartilha que explicita o que é a lei e o avanço que ela traz para a construção de relações que respeitem crianças e adolescentes. Nós precisamos que as mãos simplesmente expressem carinho, proteção e segurem nas mãos das nossas crianças”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias com o apoio dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Célio Moura (PT-TO). “Não podemos ter mãos que batem em corpos de crianças.”

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, destacou o caráter preventivo e de reeducação da sociedade e pontuou como um contrassenso a legislação penal brasileira, tempos atrás, considerar crime agressões contra adultos e entender castigos físicos contra crianças e adolescentes como parte do processo educativo.

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“Esta lei marca uma mudança cultural significativa na nossa sociedade e um dos grandes méritos dela é o caráter preventivo e não punitivo, que foca na construção de uma outra compreensão de sociedade, permitindo evitar que as agressões aconteçam”, disse.

Segundo a Lei Menino Bernardo, pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções.

Representando o Ministério da Educação (MEC) no debate, a coordenadora-geral de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Básica, Raphaella Catarino, considera importante o trabalho intersetorial de divulgação da nova lei durante a retomada das aulas presenciais no período pós-pandemia.

“Muitas vezes as pessoas têm medo de chegar e de falar, então o espaço escolar é um dos espaços de maior apoio, onde, muitas vezes, a violência velada acaba se revelando”, afirmou.

Também participaram da audiência pública representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Rede Nacional da Primeira Infância e da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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