POLITÍCA NACIONAL

Lei da inteligência artificial não deve abordar responsabilidade civil, sugerem especialistas

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Especialistas ouvidos pela comissão de juristas que elabora um anteprojeto para regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil recomendaram aos integrantes do colegiado que o tema responsabilidade civil não seja incluído na futura norma. O assunto foi debatido num painel, na manhã desta sexta-feira (13), no Senado. 

Os profissionais ouvidos chamaram a atenção para a infinidade de aplicações, as gradações de risco e o grau de autonomia da tecnologia utilizada, que trazem diferentes consequências na hora de responsabilização de eventuais danos causados. O professor Anderson Schreiber, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e a advogada Gisela Sampaio foram enfáticos na dificuldade a ser enfrentada pelos legisladores, caso queiram incluir a temática numa futura lei: 

— O PL [projeto de lei] não deve de jeito nenhum tratar de responsabilidade civil. Para isso, teria que passar por especificar as várias hipóteses e situações, o que acabaria por desnaturá-lo. O projeto deve ter caráter mais geral, neste primeiro momento da IA no Brasil, e seria impossível fazer esse tipo de especificação. A responsabilidade civil acabaria engolindo o PL — opinou Anderson Schreiber.

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Os dois especialistas — assim como os professores Caitlin Mulholland, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), e Nelson Rosenvald, do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil — defenderam também o estabelecimento de um seguro obrigatório para os usos de inteligência artificial que implique alto grau de risco. 

Regulação 

A reunião desta sexta-feira debateu também possíveis arranjos institucionais de fiscalização, regulação responsiva e a criação de um órgão regulador. 

O professor Fernando Filgueiras, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou que os Estados Unidos (que já discutem uma lei de responsabilidade algorítmica e uma carta de direito para questões do mundo digital) atribuem a regulação a agências reguladoras setoriais já existentes, num modelo mais descentralizado, diferentemente da Europa, que está indo para um caminho mais centralizador. 

 Um modelo policêntrico é mais adequado. Regular a inteligência artificial não é regular a tecnologia em si, mas os modelos de negócios que usam a tecnologia para atingir um determinado fim. Regular a inteligência artificial na área de saúde é muito diferente da regular a IA usada na regulação de mercado e combate a conluios feita, por exemplo, pelo Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]  explicou. 

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Códigos éticos

Os debates continuam na parte da tarde, a partir das 14h, quando os convidados vão discutir questões relativas a códigos éticos, melhores práticas e avaliações de impacto. Foram convidados representantes do Ministério da Economia, do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio internacional (Ibrac), de universidades e da iniciativa privada. 

Com prazo para funcionar até 9 de agosto, a comissão foi formada para subsidiar a elaboração de uma minuta de substitutivo para instruir a apreciação de projetos de lei, em tramitação no Senado, que regulam o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil (PLs 5.051/201921/2020872/2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLITÍCA NACIONAL

Doria recua e espera pressão por aprovação cair sobre Tebet

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João Doria, pré-candidato a presidente da República
Valter Campanato/Agência Brasil – 22/10/2019

João Doria, pré-candidato a presidente da República

Isolado após PSDB, MDB e Cidadania escolherem a senadora Simone Tebet (MSB-MS) como virtual pré-candidata a presidente da terceira via , o ex-governador João Doria (SP) deve fazer um recuo estratégico nas próximas semanas. A informação circula entre aliados do paulista sob o argumento de que é hora de submergir e jogar pressão sobre Tebet, cuja pré-candidatura, assim como a de Doria, também enfrenta questionamentos no seu próprio partido.

Segundo pessoas próximas ao ex-governador, a aposta é que Tebet , desconhecida da maior parte do eleitorado, terá dificuldade de se viabilizar antes do fim de agosto, quando começa a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Até agora, a senadora não passou de 1% nas pesquisas de opinião, enquanto Doria aparece com 3%, segundo o último levantamento do Datafolha.

Além disso, Tebet precisa vencer obstáculos no MDB. No Nordeste, uma ala de líderes emedebistas defende a retirada da candidatura própria da sigla e quer apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em outras regiões, como Norte, Centro-Oeste e Sul, há lideranças que preferem o presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, aliados de Tebet sustentam que a senadora tem o apoio da maioria dos diretórios estaduais. A ala pró-Doria, no entanto, contesta essa tese e acredita que ela não terá o aval do seu partido.

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Poucos aliados

Inicialmente, Doria havia ameaçado recorrer à Justiça Eleitoral para cobrar respeito às prévias presidenciais do PSDB, garantindo sua candidatura ao Planalto . No entanto, esse movimento perdeu força no entorno do paulista. Ele admite que, embora tenha sido escolhido pela militância nas prévias, hoje não recebe mais apoio da cúpula tucana, tampouco dos pré-candidatos a deputado, senador e a governos estaduais.

Até mesmo o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, se desvinculou do antecessor em razão de avaliar que pode ser atrapalhado por sua rejeição nas pesquisas. Aliados avaliam que a carta de Doria enviada, junto com seu advogado, ao presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, foi um erro e que uma eventual judicialização só deveria ser cogitada mais perto da convenção nacional tucana, que deve ocorrer entre julho e agosto.

O cenário de questionamento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia ocorrer caso o PSDB decidisse fechar apoio a uma aliança com Tebet na cabeça de chapa ou optasse por lançar outro nome tucano, como o ex-governador Eduardo Leite (RS) ou senador Tasso Jereissati (CE).

Os advogados de Doria se valem de um artigo no estatuto tucano que garante homologação da candidatura, na convenção nacional, ao vencedor das prévias presidenciais. A direção do partido contesta e diz que a convenção tem autonomia e que uma aliança partidária estaria acima das primárias.

Outro ponto que anima o grupo de Doria é a ala tucana que rejeita o apoio ao MDB e a possibilidade de ficar sem candidatura própria. Desde sua fundação, o partido nunca deixou de lançar candidato a presidente. Esse movimento é visto como uma quebra de tradição e uma espécie de confissão de que a sigla perdeu de vez a relevância. Nesse sentido, caso o debate a favor de uma candidatura própria volte a ganhar força entre os tucanos, Doria poderia reapresentar sua candidatura com mais força.

Pessoas próximas a Doria já admitem preferir que o PSDB apoie outro nome da sigla a escolher pelo MDB de Tebet. Nesse cenário, Doria tem dito que descarta concorrer ao Senado ou a uma cadeira na Câmara dos Deputados.

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