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Permissão para linhas de transmissão de energia em terras indígenas segue para a Câmara

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 60 votos a 4, o projeto de lei que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como “de relevante interesse público da União”. O PLP 275/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), também prevê indenização para as comunidades indígenas afetadas. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Infraestrutura (CI). Na última, foi aprovado com modificações feitas pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também relatou o texto em Plenário e acatou modificações para atender reivindicações de senadores da oposição.

A autorização do projeto é geral, mas uma das intenções do autor é destravar a extensão a Roraima do Linhão de Tucuruí, integrando o estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha atravessaria as terras do povo Waimiri-Atroari, na divisa entre Roraima e Amazonas. Roraima é o único estado que ainda não é interligado ao sistema, segundo Chico Rodrigues, cerca de 500 mil pessoas no estado dependem do fornecimento de energia elétrica por combustão de diesel pela falta de ligação.

— Segundo dados do Ministério das Minas e Energia, o custo total do empreendimento do linhão é de cerca de R$ 2,3 bilhões e o custo da Conta de Consumo de Combustível, somente para compensar os custos de diesel e gás das termoelétricas de Roraima, é de quase R$ 2 bilhões por ano. Ou seja: o custo do empreendimento seria compensado em apenas um ano e meio com o valor hoje pago por todos consumidores brasileiros para subsidiar termoelétricas no meu estado de Roraima — argumentou o autor.

Tanto ele quanto o relator apontaram como outro benefício a substituição da queima de combustíveis fósseis por uma energia mais limpa e eficiente.

— O linhão vai levar energia de Manaus até Boa Vista e, para isso, cruzará cerca de 122 quilômetros da Terra Indígena Waimiri-Atroari, onde serão erguidas 250 torres de transmissão. Dessa forma, toda a população de Roraima, inclusive a população indígena, disporá de uma fonte de energia muito mais barata, menos poluente e com fornecimento estável — disse Vanderlan Cardoso.

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Proibição

A Constituição proíbe a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes por não indígenas. A exceção são as atividades de “relevante interesse público da União”, que precisam ser regulamentadas por lei complementar. É nessa exceção que se pretende enquadrar a passagem de linhas de transmissão em terras indígenas.

O texto prevê que a declaração de relevância seja feita por decreto do presidente da República. O projeto original não limitava a abrangência dessa declaração, mas o texto aprovado em Plenário especifica que essa regra se refere apenas ao artigo da Constituição que trata de atos de ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.

Também foi incluída no texto a ressalva de que essa relevância se dará quando forem observadas nas análises observadas desproporcionalidades nos custos econômicos, financeiros e socioambientais das outras alternativas técnicas e do local, nos termos de regulamento. As comunidades indígenas cujas terras forem diretamente afetadas terão de ser ouvidas antes da implantação do empreendimento.

— Pra começar o licenciamento, precisam ser ouvidas as comunidades, para depois não poderem dizer: “ah, eu tenho uma licença ambiental e, agora, há a insegurança jurídica, porque eu vou ter que conversar com os indígenas, e pode ser que não saia o projeto” — disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que agradeceu aos colegas pelo diálogo que levou ao texto final.

A compensação financeira prevista no texto original foi substituída por indenização pela restrição do usufruto das terras, sem prejuízo das demais compensações previstas em lei. Os procedimentos de consulta às comunidades e de cálculo da indenização devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que havia pedido o adiamento da votação nesta terça-feira (3), se disse satisfeito com as mudanças, que resultaram, em parte, de sugestões feitas por ele.  

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A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), elogiou o trabalho do relator, mas demonstrou preocupações com futuros questionamentos judiciais. Para ela, o processo de escutar essas comunidades ainda é deficiente. Ela orientou o partido a votar pela rejeição do projeto.

— Muito embora o projeto tenha melhorado muito do que foi a proposta original, ainda temos preocupação em relação à constitucionalidade. Entendemos que poderá haver brechas ainda para a judicialização. Entendemos que o olhar voltado para os direitos indígenas, sobretudo para a participação deles nesses debates, ainda é muito escasso e isso traz uma grande preocupação, sobretudo nesse momento em que os povos tradicionais têm sofrido vários prejuízos e a supressão dos seus direitos — alertou a senadora.

Impasse

O impasse sobre o linhão já dura mais de dez anos. A obra foi licitada em 2011 e somente em 2021 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) liberou a execução do projeto. Os waimiri-atroari alegam que não foram ouvidos antes da decisão, e o instituto alega que recebeu aval da Fundação Nacional do Índio (Funai) para liberar a instalação.

De 2001 até 2019, o estado de Roraima recebia energia da Venezuela, por meio do Linhão de Guri, mas o país vizinho cortou o fornecimento, e o abastecimento elétrico passou a ser feito exclusivamente pelo parque térmico da Roraima Energia. Além do custo alto, essa opção tem o registro de falhas no fornecimento.

Decreto

Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e para Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Pró-Amazônia Legal).

De acordo com o governo, a regulamentação do Pró-Amazônia Legal cumpre uma disposição da lei que estabeleceu regras e condições para o processo de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182, de 2021). O programa também inclui a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura relativas ao Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação da rede elétrica de Manaus a Boa Vista. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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