POLITÍCA NACIONAL

Programa de combate à desinformação é para ‘prestar contas’, diz Fux

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O ministro Luiz Fux faz lançamento do programa de combate à desinformação
Fellipe Sampaio/STF

O ministro Luiz Fux faz lançamento do programa de combate à desinformação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta quarta-feira que o Supremo está em vigília permanente contra as milícias digitais. Durante o lançamento do programa de combate à desinformação do Supremo em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fux negou que o STF esteja avançando sobre atribuições de outros poderes, e disse que o tribunal apenas se manifesta quando alguém apresenta uma ação judicial.

“Aqui no Brasil essas ações têm se voltado com mais ênfase contra o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão de cúpula da justiça brasileira, e contra o Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela organização das eleições no Brasil. Mas em várias partes do mundo, grupos também atuam por diversos meios com a participação de milícias digitais e uso de robôs contra o Judiciário e a imprensa. Por isso, aqui no Supremo Tribunal Federal estamos em vigília permanente contra esse movimento”, disse Fux.

Ele negou que haja uma “extravagância” do STF em julgar questões de outros poderes.

“Há uma fake news de que o Supremo está invadindo a esfera de outros poderes. A judicialização dessas questões, elas pressupõem uma iniciativa que parte de outrem. E o Supremo, instado a decidir pela Constituição, muitas vezes o faz, tem entendido que a matéria é de interesse interno dos outros poderes. O Supremo, então, exercendo uma virtude passiva, decide não decidir”, disse o ministro, acrescentando:

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“A judicialização da política nada mais é do que os políticos fazendo a judicialização”.

Ele também pregou uma defesa do STF. E afirmou que ataques ao Poder Judiciário, um dos pilares da democracia, são um atentado à própria democracia.

“A sociedade precisa estar unida em defesa do Supremo Tribunal Federal e as instituições que garantem os direitos individuais. Não será possível ao Supremo e nenhuma outra instituição enfrentar o problema da desinformação sem o apoio da sociedade civil”.

E defendeu a instauração do chamado “inquérito das fake news”, que apura ataques ao STF. O processo foi aberto por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, e é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Toffoli instaurou o inquérito que está em ótimas mãos, do ministro Alexandre de Moraes, que conduz o trabalho com competência. No qual, talvez muitos não saibam, mas é importante que se tenha a exata noção de que esse trabalho do inquérito tenha sido invocado para o STF, a notícia de atos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade de ser sigiloso”.

Ele negou que o objetivo do programa lançado seja blindar o STF.

“O programa de combate à desinformação não pretende blindar o tribunal de críticas. A crítica faz parte da vida do homem público. Temos que prestar contas. O programa se propõe a ser um canal para ouvir e esclarecer dúvidas. Quer impedir a proliferação de falas inventadas de ministros que sequer se pronunciaram, evitar que as pessoas se confundam quanto à competência do Supremo Tribunal Federal”.

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POLITÍCA NACIONAL

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

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O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

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Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

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A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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