POLITÍCA NACIONAL

Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador

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Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 2.085/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que aguarda apreciação em Plenário.

De acordo com o texto, a dedução observará o limite, por beneficiado, previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250, de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas. O projeto altera a Lei 9.249, de 1995, que se refere à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A lei resultante da aprovação do PL 2.085/2022 entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Jorge Kajuru ressalta que o projeto de lei tem como finalidade permitir a dedução, para efeitos de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, das despesas do empregador com o custeio da educação de seus empregados.

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Atualmente, explica o autor do projeto, já existe previsão normativa para a dedução, como despesa operacional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos gastos realizados com a formação profissional dos empregados, mas requer que seja demonstrada sua essencialidade e usualidade ou normalidade conforme as atividades da empresa e do empregado.

“É inegável o interesse social na melhoria dos níveis de educação formal da população. Diversos estudos científicos relacionam maior patamar educacional a aumento de produtividade, possibilitando o incremento salarial dos empregados e promovendo o desenvolvimento da economia. O Estado é incapaz, sozinho, por diversos motivos, de conscientizar e estimular seus cidadãos a prosseguirem nos estudos”, ressalta Jorge Kajuru na justificativa do projeto.

Para suprir a incapacidade estatal e superar esse cenário dramático, os empregadores podem desempenhar um papel importante, incentivando a formação de seus colaboradores e mesmo arcando com os custos do ensino, avalia Jorge Kajuru.

“Como já estarão contribuindo para a sociedade com os gastos que deveriam ser do Estado, não é justo que os patrões arquem com tributos — que reverterão não apenas para a empresa, mas para toda a coletividade — sobre essas despesas”, conclui o senador.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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CE aprova Antonieta de Barros e Dorina Nowill no Livro de Heróis da Pátria

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta quinta-feira (1º) projetos que inscrevem o nome de duas mulheres no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. São elas: a primeira parlamentar negra eleita no Brasil, Antonieta de Barros, e a ativista da luta pela acessibilidade para as pessoas com deficiência, Dorina Nowill.

Antonieta de Barros

O Projeto de Lei (PL) 4.940/2020, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), insere o nome de Antonieta de Barros no livro. A matéria recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e segue agora para sanção do presidente da República — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Antonieta de Barros (1901-1952) foi deputada estadual em Santa Catarina nas décadas de 30 e 40. Foi a primeira mulher negra a assumir mandato popular no Brasil, estando entre as três primeiras mulheres eleitas no país.

Filha de escrava liberta, Antonieta foi deputada constituinte e pioneira no combate à discriminação dos negros e das mulheres, sendo conhecida também por suas contribuições como jornalista e professora. Ela é autora do projeto que definiu o dia 15 de outubro como Dia do Professor em Santa Catarina, data que só foi oficializada no calendário nacional em 1963.

Flávio Arns classificou o reconhecimento como justo e meritório. Também destacou os posicionamentos de Antonieta.   

— Sua atuação política foi marcada predominantemente pela defesa do magistério, atividade da qual nunca se afastou, com propostas que visavam garantir concursos públicos para os cargos de professor, reduzir a influência política na escolha de diretores escolares e ampliar o acesso ao ensino superior para alunos carentes por meio da oferta de bolsas de estudos — disse ele.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor de um projeto semelhante, ressaltou que Antonieta foi também cronista, tendo escrito mais de mil artigos em oito veículos. Ele destacou o pioneirismo de Antonieta ao escrever já naquela época sobre educação, os desmandos políticos e a condição feminina.

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— Ela foi política. Ela foi a primeira deputada. Portanto ela tinha partido. E ela escrevia críticas políticas também, além de literatura e jornalismo. O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina publicou um belo exemplar: Antonieta de Barros – Crônicas Selecionadas. E nessas crônicas há críticas, sim, a governos locais, e por fatos objetivos. Ou seja: ela tinha militância, ela tinha lado — afirmou.

Dorina Nowill

Proposto pela senadora Mara Gabrili (PSDB-SP), o PL 3.903/2021 inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e agora segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

Dorina nasceu em São Paulo, em 28 de maio de 1919. Aos 17 anos, ficou cega, vítima de uma doença não diagnosticada. Ela morreu em 29 de agosto de 2010, também em São Paulo, aos 91 anos, vítima de uma parada cardíaca. Ela se destacou por sua luta pela inclusão social e pela acessibilidade das pessoas com deficiência.

Mesmo após a perda da visão, e apesar de todas as limitações do ensino na época, Dorina ingressou no chamado curso regular (que preparava professoras) da Escola Normal Caetano de Campos, em São Paulo, em 1943, tendo sido a primeira estudante cega a frequentar um curso regular no país.

Percebendo as dificuldades no ensino para pessoas com deficiência visual, Dorina desenvolveu um método de educação de crianças cegas, projeto que teve a aprovação do Departamento de Educação do Estado de São Paulo e abriu caminho para a implementação do I Curso de Especialização de Educação de Cegos na América Latina. 

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Em 1946, ela foi aos Estados Unidos para se especializar em educação para cegos na Universidade de Columbia. Dorina recebeu da Kellogg Foundation e da American Foundation for Overseas Blind uma imprensa de braile completa para dar início ao seu projeto mais conhecido: a Fundação para o Livro do Cego no Brasil — que em 1991 passou a se chamar Fundação Dorina Nowill. Desde então, essa organização sem fins lucrativos foi responsável pela produção de mais de 6 mil livros adaptados, 2.700 audiolivros e 900 títulos digitais.

Em 1981, Dorina discursou na Assembleia Geral das Nações Unidas, abordando a transferência da tecnologia de países desenvolvidos para os territórios em desenvolvimento. Além disso, a educadora defendeu a criação da Década da Pessoa com Deficiência. Já em 1982, na Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, propôs que a reabilitação profissional de pessoas cegas fosse pauta de discussão dos governantes.

Leila Barros afirmou que ainda hoje Dorina é homenageada por sua luta e pelos avanços que seu ativismo trouxe para a educação, para a acessibilidade e para a inclusão. 

— Em 2013, o Senado Federal homenageou a educadora com a criação da Comenda Dorina Nowill, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante para a defesa das pessoas com deficiência no Brasil. Em 2016, Dorina teve sua história contada no documentário Dorina: olhar para o mundo, dirigido por Lina Chamie — destacou Leila. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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