POLITÍCA NACIONAL

Projeto parcela débitos previdenciários da construção civil durante emergência em saúde pública

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Capitão Alberto Neto PL - AM
Capitão Alberto Neto, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.

Esse é o período em que vigorou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que a medida vai dar fôlego ao setor da construção civil, um dos mais afetados pela pandemia.

“Além dos elevados custos da construção civil, que subiram mais de 13% em 2021, o maior valor desde 2003, as pessoas que contrataram trabalhadores para a construção ou reforma de suas residências durante a pandemia agora enfrentam os pesados encargos previdenciários impostos pela legislação”, diz Alberto Neto.

Regras
O projeto segue as linhas gerais de propostas de refinanciamento de débitos tributários. O texto, por exemplo, determina que a adesão ao parcelamento implicará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

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Poderão ser renegociados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas, com reduções de 100% das multas e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente, mais 1%. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou acrescido à última prestação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLITÍCA NACIONAL

Soraya Thronicke grava programas para o horário eleitoral

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A candidata à presidência da República pelo União Brasil, Soraya Thronicke, realizou gravações para o horário eleitoral em seu primeiro dia de campanha. Durante o dia, Thronicke concedeu entrevistas na capital paulista e se reuniu com equipes de comunicação e de marketing da campanha.

No plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a candidata defende a unificação dos tributos e contribuições federais para auxiliar na retomada da economia após a pandemia de covid-19, além de política de apoio aos micro e pequenos empreendedores.

Na educação, propõe melhorar a remuneração e a qualificação de professores, combater a evasão escolar e adotar um plano conjunto com estados e municípios para melhora dos índices educacionais.

Na saúde, a chapa quer ampliar o atendimento do cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS) e aumentar os recursos para a área.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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