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Reembolso de frete por atraso na entrega de produtos está na pauta da CFTC

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Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está marcada para esta terça-feira (9), a partir das 15h.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da proposta, afirma que há vários relatos de consumidores que compram produtos e pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso, sem receber qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com Randolfe, seu projeto pode ajudar a resolver essa situação ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega.

O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa “a legislação consumerista, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada”.

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Água

Também está na pauta da CTFC o projeto de lei que impede a interrupção completa do fornecimento de água e esgoto antes de 90 dias de atraso do pagamento (PL 2.206/2019). O autor da proposta é o senador Plínio Valério (PSDB-AM); o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse texto prevê que após o vencimento da fatura deverá ser fornecido um mínimo de água por pessoa residente na unidade até a interrupção total.

Requerimentos

A comissão também pode votar uma série de requerimentos nesta terça-feira. Um deles é o REQ 37/2022-CTFC, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no qual se solicita que o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, seja convidado para prestar informações sobre as filas de espera para concessão de benefícios.

Outro requerimento que pode ser analisado pela CTFC é o REQ 39/2022-CTFC, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que solicita que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, preste informações sobre as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras.

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O presidente dessa comissão é o senador Reguffe (União-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Brasil deve aderir a acordo europeu de transferência de presos, aprova CRE

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (27) a adesão do Brasil à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Essa Convenção funciona no âmbito do Conselho Europeu, e busca também a adesão de países de outros continentes. 19 nações de outros continentes já aderiram, entre elas Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Israel e México. Outros países sul-americanos também já aderiram, como Chile, Equador, Bolívia e Venezuela. O Brasil foi convidado a participar em 2019 do texto assinado em 1983 em Estrasburgo, na França, mas esta participação ainda está condicionada à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 768/2019 pelo Plenário do Senado. 

Transferência de presos

Os tratados internacionais de transferência de presos têm caráter humanitário, e possibilitam aos condenados o cumprimento, em suas nações de origem, de penas impostas no exterior — o que, em tese, contribui para a posterior reinserção social. O condenado ou seu representante deve consentir com essa transferência, e ambos os países (o da condenação e o da execução da pena) devem estar de acordo com a transferência.

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O país onde houve a condenação deverá assegurar-se que a manifestação da vontade do apenado tenha sido realizada de modo voluntário, e que a pessoa tenha plena consciência das consequências jurídicas de seu ato.

Direitos humanos

O relatório favorável à participação do Brasil nesta Convenção do Conselho Europeu foi do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tendo sido lido na reunião da CRE pelo senador Júlio Ventura (PDT-CE).

— A adesão à Convenção incrementa a rede de proteção a brasileiros que eventualmente sejam condenados no exterior, reforçando a possibilidade de que sejam trazidos de volta ao Brasil visando o cumprimento da pena. Além disso, nossa adesão também contribui no estreitamento das relações entre o Brasil e as nações europeias, e a própria União Europeia — destacou Ventura.

Criado em 1949, o Conselho Europeu — que não deve ser confundido com a União Europeia — é a mais antiga organização internacional europeia em funcionamento. Seu objetivo é a celebração de acordos e a adoção de ações conjuntas nos campos econômico, social, científico, cultural e o desenvolvimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, segundo seu Estatuto.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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