POLITÍCA NACIONAL

Saída tributária para redução da tarifa de eletricidade será debatida na CI

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza na terça-feira (17), às 10h, audiência pública interativa para discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para redução da tarifa de energia elétrica. A iniciativa é do senador Fábio Garcia (União-MT).

Para o debate, estão confirmadas a participação do diretor-presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Macorin Vivan; do presidente executivo da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa; do diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Wagner Ferreira; e do coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Anton Altino Schwyter.  

Ainda não estão confirmadas a participação do secretário especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes; do superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Davi Antunes Lima; e de representante do Ministério de Minas e Energia.

A reunião será realizada na sala 13 da ala Alexandre Costa.

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Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLITÍCA NACIONAL

Debates apontam para fim do reconhecimento facial na segurança pública

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O banimento do uso do reconhecimento facial na área de segurança pública foi um dos pontos centrais das audiências públicas promovidas pela comissão de juristas que vai elaborar proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA). Nesta quarta-feira (18), a relatora do colegiado, a jurista Laura Schertel Mendes, apresentou um balanço dos debates que reuniram cerca de 160 especialistas em quatro reuniões. Foram 12 painéis para discutir a regulação da inteligência artificial.

Sobre o reconhecimento facial, Laura Mendes destacou a reprodução do racismo nessas aplicações. Segundo ela, especialistas abordaram o risco de uma “discriminação algorítima” no uso dessas ferramentas na identificação de suspeitos por crimes. A jurista relatou que alguns dos participantes falaram ainda em “correção dos vieses” dos algoritmos.

 — Ao reconhecermos o racismo estrutural, não podemos aceitar que técnicas simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa discriminação pretérita e atual da sociedade. A solução é a abertura para um futuro diferente, mais igualitário e não a reprodução de estruturas discriminatórias e racistas —  apontou.  

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Entre outras questões debatidas nas audiências, a relatora destacou a preocupação com as crianças, a questão da responsabilidade civil e a mineração de dados para fins de pesquisa. Segundo ela, há um consenso sobre a necessidade de regulação desses temas não apenas na forma de princípios gerais, mas por meio de “procedimentos e normas concretas”.

— De modo geral vimos em todos os dias das audiências a necessidade de irmos além dos projetos atuais de forma a trazer maior concretude na aplicação de direitos normas e obrigações. A complexidade do fenômeno exige uma  combinação de instrumentos regulatórios respeitando a diversidade de aplicações de riscos — destacou.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que o texto  da comissão de juristas vai auxiliar o Senado na aprovação de um projeto que garanta a liberdade do cidadão. 

— Essa comissão tem trabalhado para apresentar uma proposição, um substitutivo geral sobre essas matérias que tramitam sobre esse tema muito importante. Precisamos propor uma legislação simples e objetiva que mantenha a liberdade do cidadão — disse o senador após a reunião. 

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Antes da criação da Comissão, senadores já analisavam projetos de lei que tratam do tema. No ato de criação do colegiado, são citados o PL 5.051/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN), que define princípios para uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 872/2021, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que disciplina o uso desse tipo de recurso no país; e o PL 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que regulamenta o uso da inteligência artificial e está em análise no Senado.

Até o dia 10 de junho, a Comissão vai receber sugestões externas. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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