POLITÍCA NACIONAL

Sancionada com vetos a regulamentação da profissão de educação física

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Sebastião Santos/Prefeitura de Uberaba-MG
Uma professora está na borda da piscina dando aula de hidroginástica para várias mulheres que estão dentro da piscina
Uma lei de 1998 já regulamentava de forma sucinta a atuação dos educadores físicos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.386/22, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física e regulariza a lei que criou os Conselhos federal e regionais de educação física. A norma foi sancionada com dois vetos.

Em um deles, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não reconheceu a competência dada ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação desse profissional.

O presidente considerou o trecho inconstitucional. “O dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII do caput do artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, argumentou Bolsonaro na justificativa do veto.

Também haveria, segundo o Poder Executivo, reserva de mercado que privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Além disso, o governo lembra que a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão, já estabelece as competências dos educadores físicos.

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Conselhos
A Lei 14.386/22 é fruto do  Projeto de Lei 2486/21, apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — criados por iniciativa do Congresso por meio da Lei 9.696/98, apesar de tal incumbência caber ao governo federal.  A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, onde foi relatada deputado Roman (PP-PR).

Atribuições e taxas
Caberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações.

O Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades.

Diploma
Bolsonaro também vetou a exigência de o Ministério da Educação reconhecer ou autorizar todos os diplomas de curso superior. De acordo com o Executivo, o dispositivo contraria o interesse público e causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional.

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“Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de educação física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação”, afirma o governo.

Podem atuar na área quem tem diploma em curso de educação física, os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como tecnólogo em educação física ou em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada da Lei 9.696/98.

O Congresso Nacional ainda precisa analisar esses vetos. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Ainda não há data marcada para análise dos vetos.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLITÍCA NACIONAL

Bolsonaro promete manter zerados impostos federais de combustíveis

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Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha.

Em encontro com prefeitos, no início da noite de hoje (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro.

Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023.

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Servidores e Auxílio Brasil

Bolsonaro falou para uma plateia de prefeitos no auditório de um hotel de Brasília. Também estiveram presentes o senador Eduardo Gomes (PL-TO), atualmente licenciado do cargo, e a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que foi ministra da Secretaria de Governo. Em seu discurso, o candidato à reeleição prometeu conceder reajuste aos servidores públicos em 2023, mas não definiu um percentual.

O candidato à reeleição também disse que vai avaliar com sua equipe econômica a possibilidade de manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. Atualmente, esse valor tem vigência garantida até 31 dezembro. Depois, volta aos R$ 400 originais. Bolsonaro disse que avaliará a possibilidade “dentro da responsabilidade” para evitar inflação.

“Conversei com o ministro Paulo Guedes, também dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023. Tenho certeza que o parlamento vai se fazer presente. Repito, com responsabilidade. Se a gente fizer sem responsabilidade, o dólar vai lá para cima, a inflação também”. 

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Depois do evento, falando a jornalistas, Bolsonaro indicou que deve enviar, após as eleições, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para tornar o valor do Auxílio Brasil de R$ 600 definitivo.

O valor original Auxílio Brasil é R$ 400, mas o Congresso Nacional aprovou uma PEC, promulgada no dia 14 de julho, que aumenta o benefício em R$ 200 até o fim do ano, além de conceder um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, um benefício para taxistas, duplicar o valor do vale-gás e reforçar o programa Alimenta Brasil, entre outros benefícios. A criação dos benefícios foi possível com a criação de um estado de emergência até o fim do ano.

Amanhã (18) Bolsonaro visita o Parque Tecnológico em São José dos Campos (SP), onde terá uma serie de eventos. Ele visita o Cemaden (centro monitoramento desastres naturais órgão governo Federal), e participa de um evento sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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