POLITÍCA NACIONAL

Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e, com isso, assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). A portaria inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDL segue para promulgação.

Segundo o projeto de decreto legislativo, os gastos com essas organizações passam a ser considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do PDL é que o regulamento da portaria é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

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POLITÍCA NACIONAL

Governistas pedem que Pacheco avalie CPIs por ordem de chegada

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Senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo
Waldemir Barreto/Agência Senado

Senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo, e Plínio Valério (PSDB-AM) protocolam requerimentos solicitando que a ordem cronológica de pedidos de aberturas das Comissões Parlamentares (CPIs) seja respeitada, minutos após a oposição protocolar o pedido de abertura da CPI do MEC, para averiguar irregularidades no ministério e a suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

O objetivos dos senadores aliados ao governo é fazer com que outras comissões, mais “amistosas” ao governo, sejam abertas antes. No caso, eles pedem especificamente a abertura das CPIS das ONGs, que aguarda desde 2019, e da comissão para investigar obras inacabadas e o Fies, que aguarda instalação desde 12 de abril.

Como há um limite para o funcionamento do número de CPIs de forma simultânea no Senado, isso poderia, na prática, inviabilizar a CPI do MEC. Haverá, contudo, ainda muito embate político: a oposição ainda pode, por exemplo, tentar retirar assinaturas destas outras CPIs que haviam sido protocoladas anteriormente.

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Fonte: IG Política

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