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Toffoli deve arquivar ação de Bolsonaro contra Moraes no STF

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A ação do presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter mais repercussão entre os simpatizantes do chefe do Executivo do que efeito prático na esfera jurídica. Membros da Suprema Corte ouvidos pela reportagem não acreditam que o ministro Dias Toffoli, sorteado como relator, receba a demanda. A expectativa é de que ele arquive o pedido.

Bolsonaro ajuizou ação contra Moraes por acreditar que é injustificada a investigação no inquérito das fake News. Para o presidente, há “um evidente excesso” e não existiu “a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados”. Uma das queixas é de que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos. A ação corre em segredo de Justiça.

A ação pede “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”. Os fatos citados são: duração não razoável da investigação, negativa de acesso aos autos, prestar informação inverídica sobre procedimento, exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal e instauração de inquérito sem justa causa.

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Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, “uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas”.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Bolsonaro critica, na ação, o fato de que “até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial”.

Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade dele. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de “inquérito do fim do mundo, sem limites”.

Por Correio do Povo

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Comissões da Aleac aprovam auxílio alimentação de R$ 422 reais para servidores do ISE

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Os membros das comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (21), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que transforma a etapa alimentação em auxílio saúde para os servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).

A proposta, que foi aprovada por unanimidade, prevê o pagamento no valor de R$ 422,39 aos servidores, que será pago retroativo desde o mês de março.

Quando a iniciativa foi aprovada em março para os demais servidores, o ISE ficou de fora. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), frisou que a proposta tem o objetivo de corrigir a referida falha.

“Certamente o Estado não quis excluir nenhuma categoria, o que houve foi apenas um conflito no artigo que veda a acumulação, sem a devida observância às categorias que já recebiam Etapa Alimentação. Essa proposta corrige esse equívoco”, disse.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC”.

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De acordo com o texto, a medida se justifica em razão da necessidade de ajustes quanto à proposição final da minuta, de modo a atender com maior eficiência e clareza a matéria intentada.

O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 60 desta Lei, no valor de R$ 422,40.

Assessoria

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