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Tribunal Regional Federal da 1ª Região manda libertar Milton Ribeiro

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O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), aceitou nesta quinta-feira um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e mandou libertá-lo. Ele e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, suspeitos de terem atuados como lobistas no ministério, foram presos na quarta-feira.

Além de Milton, todos os outros presos pela decisão também serão soltos, segundo a decisão do desembargador. A decisão é liminar e vale até o julgamento do caso pela Terceira Turma do TRF-1. Ney Bello não determinou a aplicação de nenhum medida alternativa à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Na tarde desta quinta-feira, Milton Ribeiro passaria pela audiência de custódia com o juiz Renato Borelli, que foi quem determinou a prisão. Nessa ocasião, seria avaliada a necessidade de mantê-los presos ou não.

“”Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, diz trecho da decisão. Os advogados reclamaram não ter tido acesso à decisão do jui

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Mais cedo, o desembargador federal Morais da Rocha, também TRF-1, negou outro habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. Ele ressaltou que não poderia conceder o habeas corpus porque a decisão que determinou a prisão não foi juntada ao processo. Os advogados de Milton Ribeiro afirmam que ainda não tiveram acesso à decisão na íntegra. O desembargador reconheceu o fato, mas destacou que não poderia reverter uma decisão sem acesso a ela.

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Comissões da Aleac aprovam auxílio alimentação de R$ 422 reais para servidores do ISE

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Os membros das comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (21), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que transforma a etapa alimentação em auxílio saúde para os servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).

A proposta, que foi aprovada por unanimidade, prevê o pagamento no valor de R$ 422,39 aos servidores, que será pago retroativo desde o mês de março.

Quando a iniciativa foi aprovada em março para os demais servidores, o ISE ficou de fora. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), frisou que a proposta tem o objetivo de corrigir a referida falha.

“Certamente o Estado não quis excluir nenhuma categoria, o que houve foi apenas um conflito no artigo que veda a acumulação, sem a devida observância às categorias que já recebiam Etapa Alimentação. Essa proposta corrige esse equívoco”, disse.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC”.

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De acordo com o texto, a medida se justifica em razão da necessidade de ajustes quanto à proposição final da minuta, de modo a atender com maior eficiência e clareza a matéria intentada.

O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 60 desta Lei, no valor de R$ 422,40.

Assessoria

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