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TSE decide que partidos coligados podem apresentar mais de um candidato ao Senado

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (21), que partidos políticos podem apresentar candidatos ao Senado de forma independente. Além disso, segundo o entendimento do TSE, partidos que compõem a mesma coligação na disputa por um governo estadual podem apresentar mais de um candidato a senador.

Por unanimidade, os ministros decidiram que podem os partidos coligados ao cargo de governador lançar, individualmente, candidatos para senador e pode um partido, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado.

Com a decisão, os partidos estão liberados para lançar candidatos ao Senado sem a obrigação de que a mesma coligação pelo Executivo estadual apresente um único candidato.

Um dos exemplos desse caso é o da ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves, que deve se lançar ao Senado pelo Republicanos do Distrito Federal. O partido de Damares compõe a base de apoio ao atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), que busca a reeleição. Na mesma aliança, outra ex-ministra de Bolsonaro também é pré-candidata ao Senado. Flávia Arruda pretende disputar uma vaga pelo PL.

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E por quatro votos a três, os ministros decidiram que partidos coligados ao cargo de governador devem manter a mesma coligação na disputa ao Senado. Com isso, o Tribunal manteve a regra atual.

Questões levadas ao TSE
Os ministros responderam a uma consulta feita pelo deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO).

Waldir perguntou à Justiça Eleitoral se existe obrigatoriedade de que partidos coligados para uma candidatura ao governo estadual participem da mesma coligação majoritária.

Outro questionamento foi sobre se os partidos coligados ao cargo de governador podem lançar individualmente candidatos para o Senado? Por fim, o deputado também quis saber se um partido que não integre nenhuma coligação pode lançar individualmente um candidato ao Senado.

O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, votou no sentido de que não existe a obrigatoriedade colocada no primeiro questionamento. Lewandowski também votou no sentido de que os partidos coligados podem lançar individualmente os candidatos.

Lewandowski foi seguido pelos ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.

O ministro Mauro Campbell Marques teve um entendimento diferente. Para ele, a possibilidade de formação de mais de uma coligação na eleição proporcional somente é admitida entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

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“Em outras palavras, a legislação e a jurisprudência deste Tribunal nunca admitiram que, na mesma circunscrição, partidos rivais em uma eleição viessem a se coligar em outra”, disse Campbell.

Campbell foi seguido pelos ministros Carlos Horbarch, Benedito Gonçalves, Alexandre de Moraes.

CNN

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N. Lima determina que veículos da Câmara ficarão no estacionamento da Casa após às 17h

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O presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima (Progressistas), baixou um decreto determinando que todos os veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal deverão ter seu início de funcionamento a partir das 7 horas e término às 17 horas, onde deverão ser recolhidos ao estacionamento próprio até às 18 horas.

A decisão ocorreu após a vereadora de Rio Branco, Michelle Melo (PDT), ser flagrada, mais uma vez, permitindo que a namorada dela, a enfermeira Jiza Lopes, dirija o carro da Câmara Municipal, que é exclusivo para uso em serviços do gabinete dos parlamentares.

Jiza, como a própria vereadora já chegou a dizer, não é servidora da Casa Legislativa, e portanto, não deveria dirigir a caminhonete modelo S10, de cor prata, cujo aluguel é pago com dinheiro público. Jiza já havia sido flagrada, conforme publicou o Notícias da Hora, usando o carro para ir à academia de ginástica.

Segundo o presidente da Câmara, os veículos só podem sair após às 18 horas, apenas com a sua autorização. A vereadora Michelle Melo após a publicação da matéria do Noticias da Hora virou alvo de um inquérito civil do Ministério Público do Acre (MPAC).

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Sobre as imagens, Michelle confirmou o uso do carro e disse que o fazia para economizar tempo, já que após a academia iria para agendas do mandato. Depois, disse que Jiza não tem o costume de dirigir, mas isso ocorreu porque o motorista dela estaria doente. Quase três meses depois, Lopes continua dirigindo o carro oficial.

Após a polêmica, Michelle Melo disse que devolveria para a Câmara Municipal de Rio Branco o valor equivalente à diária de locação do veículo. Mas não disse, contudo, se devolveria também o valor do combustível que foi utilizado. No final de semana passado, num sábado, a vereadora usava o veículo, dirigido pela namorada, na região central da capital acreana.

Notícias da Hora

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