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MPAC pede condenação de Bocalom e da empresa Rico e anulação de contrato de ônibus

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, propôs Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Anízio Cláudio de Oliveira, e da empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli, além da anulação da concessão de transporte público coletivo e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022.

Conforme a ACP, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, o processo licitatório que culminou na escolha da Ricco Transportes e Turismo para prestação dos serviços de transporte público coletivo foi instruído sem qualquer estudo, critério de demanda, divisão de risco ou custo operacional para contratação emergencial, evidenciando que a empresa teria sida escolhida de forma parcial pelo gestor municipal, em violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios norteadores da licitação.

O MPAC aponta que, entre outras falhas no processo, foi dado um prazo de apenas três dias para o envio de propostas pelas empresas interessadas, e que a empresa vencedora condicionou a oferta dos serviços de transporte coletivo ao pagamento do deslocamento de 50 ônibus, então localizados em outros estados, até Rio Branco, o que foi acatado pela municipalidade, ensejando gastos de mais de 747 mil reais, sem juntada aos autos de documentos que atestassem a legalidade e regularidade do custeamento.

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A ação ressalta que não foram encaminhadas informações às empresas concorrentes, tais como quantidade necessária de veículos, salários dos colaboradores e outros elementos necessários à estruturação de custos e demonstrativo de capacidade técnica para atendimento operacional. O MPAC também aponta irregularidades na elaboração, tramitação e sanção da Lei Complementar n. 164/2022, que criou subsídio tarifário no valor de quase 8 milhões de reais à empresa de ônibus, como a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Dessa forma, o MPAC requer a condenação do prefeito de Rio Branco e do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, pela prática de atos de improbidade administrativa, e da empresa Ricco Transportes e Turismo, por concorrer para a concretização do ato ímprobo. Pede também a nulidade da Contratação Emergencial n. 01/2022, por não preencher requisitos do plano de validade, com vícios desde o princípio da contratação emergencial, e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022, que se configura inconstitucional por vício formal.

 

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OCA inaugura unidade móvel em Rio Branco

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A Organização em Centros de Atendimento (OCA) lança nesta terça-feira, 16, o projeto OCA Móvel, unidade itinerante que percorrerá os bairros de Rio Branco, oferecendo mais de 80 tipos de serviços. A primeira ação do projeto atenderá a comunidade da parte alta da capital, no bairro Xavier Maia. O evento acontece na escola Glória Perez,  das 08h às 14h e seguirá até o dia 18, quinta-feira.

O OCA móvel irá focar principalmente nos serviços realizados pela internet, entre eles: Agendamento para emissão de RG, emissão de segunda via de CPF, impressão de Título de Eleitor, Carteira de Trabalho Digital, Seguro Desemprego, Segunda via de CNH, Alistamento Militar, Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais, IPTU, Segunda via da Conta de Luz, água e esgoto, impressão do Cartão do SUS e muito mais.

“É um projeto que vai aproximar ainda mais a OCA da população. Queremos que a OCA chegue nos lugares em que a população mais precisa, levar cidadania e atendimento eficiente e de qualidade a todos, essa é a nossa missão. Já temos datas confirmadas das próximas ações, inclusive no interior”, explica Francisca Britto, diretora da OCA.

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A ação itinerante deve atender mais de 200 pessoas diariamente. A OCA elaborou um cronograma de ação para atender outros bairros da capital até o final do ano.

assessoria

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