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Depois do Pró-Saúde, Justiça anula “parceria” de R$ 45 mi do Governo do Acre com entidade católica que administra Hospital do Juruá. Mais 800 funcionários podem ser demitidos

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Sentença diz que governo tem por hábito burlar o princípio do concurso público


Sentença considera irregular repasse de R$ 45 milhões, vigente no contro de parceria


A Associação Nossa Senhora da Saúde, entidade controlada pelas irmãs da Igreja Católica, foi condenada a interromper a gestão sobre o Hospital Regional do Juruá. A ANSSAU firmou parceria ilegal com o Governo do Acre, também condenado “por, costumeiramente, obter mão de obra intermediada por terceiros, em flagrante violação aos princípios do concurso público e da impessoalidade”. Denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que o Governo do Acre incluiu previsão ilegal de repasses na ordem de R$ 45 milhões, sendo R$ 1,9 milhão a cada mês, quando a entidade, segundo a juíza, deveria prestar serviço de saúde gratuito.  Sentença semelhante foi dada na mesma época condenando o Estado e o Pró-Saúde.
No caso do Pró-Saúde, a Justiça do Trabalho não mandou demitir ninguém, mas o governo já jogou a toalha e até firmou acordo para cancelar os 1.800 contratos até dezembro de 2019. A juíza Jamille Carvalho também não determina demissões no Hospital do Juruá. A Secretaria de Saúde já foi notificada da decisão e ainda não se manifestou sobre o destino dos 800 trabalhadores que enfrentam, a partir de agora, um risco iminente de serem desligados do serviço público.
Funcionários captados ilegalmente pela ANSSAU também foram utilizados pelo governo noutras áreas, gerando o que a magistrada chamou de “danos trabalhistas”.  A sentença, datada de 11 de julho deste ano, é assinada pela juíza Jamille Carvalho Ribeiro Pires, da Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul. Ela deu 90 dias para o cumprimento da ordem judicial. . A ANSSAU somente poderia exercer atividades complementares.
Outra irregularidade, segundo a sentença: “o governo do estado forneceu sua estrutura física, material e mão de obra auxiliar, além de investimentos (dinheiro público) a um agente “particular” para que este preste assistência à saúde nas dependências de um hospital público”. Diz, ainda, a juíza: “é dever do poder público gerenciar o Sistema Único de Saúde (SUS) como também executar as políticas e os serviços de saúde pública. Permite-se que a iniciativa privada atue no Sistema Único de Saúde apenas e tão-somente de forma complementar aos serviços prestados pelos entes públicos”.

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A lei

A sentença invoca súmula do STF, segundo a qual somente é permitida a terceirização de atividades meio na saúde pública – por exemplo a contratação de trabalhadores para serviços de vigilância, conservação e limpeza. O Estado, contrariando a lei, permitiu que a entidade,  qualificada como Organização da Sociedade Civil de I n t e r e s s e P ú b l i c o (O S C I P), assumisse todo o controle do hospital, inclusive intermediando a contratação de médicos junto a empresas.
 
 
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Com 75% das escolas fechadas devido à greve, prefeito de Rio Branco recua e propõe pagar piso em duas parcelas

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O impasse entre a Prefeitura de Rio Branco e os servidores da rede pública de Educação continua e cerca de 75% das escolas seguem sem aulas na capital por conta da greve. Nesta terça-feira (29), o prefeito Tião Bocalom afirmou que recuou e que vai pagar o piso aos professores em duas parcelas ainda este ano.
Esta era uma das pautas dos trabalhadores, mas, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a proposta ainda não foi formalizada e entregue ao sindicato e, pelo que foi divulgado, ela não contempla o que a categoria tem pedido. Por isso, a greve está mantida.
Os servidores municipais de Educação estão em greve desde o dia 24 do mês passado. Desde então, a categoria tem feito vários protestos pela cidade, inclusive junto com servidores da Educação estadual, que também estão com as atividades paralisadas.
A categoria pede:
– Reformulação de Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR);
– Piso nas carreiras aos professores, com 50% de diferença do nível médio para superior;
– Piso de uma única parcela aos professores;
– Piso dos funcionários de escolas que é de R$ 1.400, a proposta do Sinteac é de R$ 1.956;
– E se coloca contra a proposta da prefeitura de aumentar tempo de serviço para progressão salarial;
– Convocação efetiva do concurso de 2018.
A categoria voltou a protestar nesta terça em frente à Câmara de Vereadores de Rio Branco.
“A categoria disse que aceitaria o pagamento do piso em até duas parcelas. Além disso, que fosse avançada a pauta dos funcionários de escola, com piso de R$ 1,7 mil e R$ 1,8 mil. Aí, o prefeito está avançando com professores, mas não avançou com funcionários de apoio. Nós construímos algo com a categoria, que só vai sair da greve, avançando tanto na proposta dos professores como dos funcionários. Nós já abrimos mão demais”, disse Rosana.
Fonte: G1 Acre

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