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Lei dos plantões emergenciais é suspensa. Judiciário pede explicações dos deputados e da PGE

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O Pleno do Tribunal de Justiça suspendeu na manhã desta quarta-feira os efeitos da lei que institui novos valores para os plantões emergenciais aos técnicos em enfermagem e enfermeiros do Acre. A lei havia sido aprovada pelos 24 deputados, sancionada perlo governador Tião Viana (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 14. O mérito da questão ainda será julgado. Pela decisão, o governo está desobrigado a iniciar os pagamento, retroativos a julho deste ano, em valores que saem de R$ 89,00 para R$ 600,00. A Assembléia Legislativa tem prazo para se explicar. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também precisa apresentar justificativas.
Os desembargadores fizeram elogios à presidente do Spate, o sindicato que representa técnicos e Enfermeiros, e entenderam que os profissionais em saúde, de fato, merecem reajuste de seus plantões. Porém, ressalvaram que a lei está tecnicamente equivocada, por que sua iniciativa não poderia partir do parlamento. A Constituição do Acre proíbe propostas que gerem gastos ao Poder Executivo. A emenda foi sugerida pelo deputado Gerlen Diniz.
Oficialmente, o governo assumiu ter errado ao mandar a lei para a sanção do governado – e á publicação no DOU -0 sem a devida revisão.

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Com 75% das escolas fechadas devido à greve, prefeito de Rio Branco recua e propõe pagar piso em duas parcelas

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O impasse entre a Prefeitura de Rio Branco e os servidores da rede pública de Educação continua e cerca de 75% das escolas seguem sem aulas na capital por conta da greve. Nesta terça-feira (29), o prefeito Tião Bocalom afirmou que recuou e que vai pagar o piso aos professores em duas parcelas ainda este ano.
Esta era uma das pautas dos trabalhadores, mas, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a proposta ainda não foi formalizada e entregue ao sindicato e, pelo que foi divulgado, ela não contempla o que a categoria tem pedido. Por isso, a greve está mantida.
Os servidores municipais de Educação estão em greve desde o dia 24 do mês passado. Desde então, a categoria tem feito vários protestos pela cidade, inclusive junto com servidores da Educação estadual, que também estão com as atividades paralisadas.
A categoria pede:
– Reformulação de Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR);
– Piso nas carreiras aos professores, com 50% de diferença do nível médio para superior;
– Piso de uma única parcela aos professores;
– Piso dos funcionários de escolas que é de R$ 1.400, a proposta do Sinteac é de R$ 1.956;
– E se coloca contra a proposta da prefeitura de aumentar tempo de serviço para progressão salarial;
– Convocação efetiva do concurso de 2018.
A categoria voltou a protestar nesta terça em frente à Câmara de Vereadores de Rio Branco.
“A categoria disse que aceitaria o pagamento do piso em até duas parcelas. Além disso, que fosse avançada a pauta dos funcionários de escola, com piso de R$ 1,7 mil e R$ 1,8 mil. Aí, o prefeito está avançando com professores, mas não avançou com funcionários de apoio. Nós construímos algo com a categoria, que só vai sair da greve, avançando tanto na proposta dos professores como dos funcionários. Nós já abrimos mão demais”, disse Rosana.
Fonte: G1 Acre

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