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Sobre o consumidor e o empresário: não entregar a nota fiscal é crime, esclarece promotora

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Promotora esclarece sobre “crime” cometido por comerciantes que não entregam a nota fiscal


O anúncio de novo aumento nos preços dos combustíveis já havia deixado os consumidores irritados, com nítida sensação de impotência diante de mais um abuso por parte do governo. Logo uma corrente nasceu nas redes sociais orientando os consumidores a exigirem a nota fiscal na hora de abastecer seus veículos, independente do valor pago na bomba. Não deu outra: na noite desta terça-feira, a gravação feita por um consumidor em posto da cidade de Rio Branco, publicada neste site, parece ter desconcentrado cidadãos de todas classes sociais. Nela, um empresário chama o consumidor de “babaca” e considera “desacato” o fato de ele ter exigido a nota fiscal após pagar R$ 16 reais em gasolina. Em quatro horas, o vídeo obteve 23 mil visualizações dentro do portal. A consequência natural foi a criação de grupos de Whatsapp com consumidores que estimulam ainda mais o direito de exigir a nota – uma vez que a  fiscalização parece ter sido engolida pela postura de alguns empresários de majorar o preço dos combustíveis acima dos percentuais considerados aceitáveis.
A promotora Alessandra Marques, referência em Defesa dos Direitos do Consumidor, se pronunciou: “a nota é dever do comerciante e direito do consumidor. Anão entrega da nota fiscal é crime”, esclareceu a promotora. Alessandra Marques trata os consumidores lesados como “vítimas”, que devem procurar uma delegacia de polícia para relatar o abuso.

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Com 75% das escolas fechadas devido à greve, prefeito de Rio Branco recua e propõe pagar piso em duas parcelas

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O impasse entre a Prefeitura de Rio Branco e os servidores da rede pública de Educação continua e cerca de 75% das escolas seguem sem aulas na capital por conta da greve. Nesta terça-feira (29), o prefeito Tião Bocalom afirmou que recuou e que vai pagar o piso aos professores em duas parcelas ainda este ano.
Esta era uma das pautas dos trabalhadores, mas, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a proposta ainda não foi formalizada e entregue ao sindicato e, pelo que foi divulgado, ela não contempla o que a categoria tem pedido. Por isso, a greve está mantida.
Os servidores municipais de Educação estão em greve desde o dia 24 do mês passado. Desde então, a categoria tem feito vários protestos pela cidade, inclusive junto com servidores da Educação estadual, que também estão com as atividades paralisadas.
A categoria pede:
– Reformulação de Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR);
– Piso nas carreiras aos professores, com 50% de diferença do nível médio para superior;
– Piso de uma única parcela aos professores;
– Piso dos funcionários de escolas que é de R$ 1.400, a proposta do Sinteac é de R$ 1.956;
– E se coloca contra a proposta da prefeitura de aumentar tempo de serviço para progressão salarial;
– Convocação efetiva do concurso de 2018.
A categoria voltou a protestar nesta terça em frente à Câmara de Vereadores de Rio Branco.
“A categoria disse que aceitaria o pagamento do piso em até duas parcelas. Além disso, que fosse avançada a pauta dos funcionários de escola, com piso de R$ 1,7 mil e R$ 1,8 mil. Aí, o prefeito está avançando com professores, mas não avançou com funcionários de apoio. Nós construímos algo com a categoria, que só vai sair da greve, avançando tanto na proposta dos professores como dos funcionários. Nós já abrimos mão demais”, disse Rosana.
Fonte: G1 Acre

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