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Telexfree: interessado deve constituir advogado, provar quanto, quando e onde investiu e aguardar meses até ser restituído. Entenda a burocracia

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Os interessados na restituição de recursos investidos na Telexfree devem, inicialmente, constituir advogado – ou, não havendo condições para isso, buscar auxílio de um defensor público. Após isso, é preciso mover uma ação que os juristas chamam “pedido de liquidação individual de sentença coletiva”. Esta ação deve ser protocolada numa das cinco varas cíveis da Comarca de Rio Branco, no caso de o requerente ser do Acre, ou no fórum da comarca de sua cidade de origem. “A pessoa deve provar quanto, quando e onde investiu na Telexfree. Somente a ele caberá esta responsabilidade. O cálculo da restituição deve ser feita pelo próprio advogado, com base nos critérios enumerados na sentença que ordena a devolução do dinheiro”, explica Charles Augusto, diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A justiça não sabe informar quantas pessoas foram lesadas no Acre ou no país, tampouco os valores envolvidos.
Charles lembra que não há prazo para que os investidores entrem com a ação. Os 30 dias mencionados na sentença da juíza Thais Kalil são para que a Telexfree, através de seus sócios, apresentem pedido de  execução de pessoa jurídica. “Cada processo terá um julgamento individual. Não há como estimar um tempo para que saiam as sentenças. Isso é muito relativo. Pode demorar meses”, disse o diretor.
Muitos supostos investidores fazem contato frequente com a 2ª Vara Cível, acreditando que lá poderiam requerer a restituição. O diretor Charles Augusto lembra que só existe um caminho para montar o processo, que é a contratação de advogados.

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Com 75% das escolas fechadas devido à greve, prefeito de Rio Branco recua e propõe pagar piso em duas parcelas

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O impasse entre a Prefeitura de Rio Branco e os servidores da rede pública de Educação continua e cerca de 75% das escolas seguem sem aulas na capital por conta da greve. Nesta terça-feira (29), o prefeito Tião Bocalom afirmou que recuou e que vai pagar o piso aos professores em duas parcelas ainda este ano.
Esta era uma das pautas dos trabalhadores, mas, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a proposta ainda não foi formalizada e entregue ao sindicato e, pelo que foi divulgado, ela não contempla o que a categoria tem pedido. Por isso, a greve está mantida.
Os servidores municipais de Educação estão em greve desde o dia 24 do mês passado. Desde então, a categoria tem feito vários protestos pela cidade, inclusive junto com servidores da Educação estadual, que também estão com as atividades paralisadas.
A categoria pede:
– Reformulação de Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR);
– Piso nas carreiras aos professores, com 50% de diferença do nível médio para superior;
– Piso de uma única parcela aos professores;
– Piso dos funcionários de escolas que é de R$ 1.400, a proposta do Sinteac é de R$ 1.956;
– E se coloca contra a proposta da prefeitura de aumentar tempo de serviço para progressão salarial;
– Convocação efetiva do concurso de 2018.
A categoria voltou a protestar nesta terça em frente à Câmara de Vereadores de Rio Branco.
“A categoria disse que aceitaria o pagamento do piso em até duas parcelas. Além disso, que fosse avançada a pauta dos funcionários de escola, com piso de R$ 1,7 mil e R$ 1,8 mil. Aí, o prefeito está avançando com professores, mas não avançou com funcionários de apoio. Nós construímos algo com a categoria, que só vai sair da greve, avançando tanto na proposta dos professores como dos funcionários. Nós já abrimos mão demais”, disse Rosana.
Fonte: G1 Acre

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