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Prefeitura de Tarauacá pode ser multada com cifras milionárias

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A Promotoria Cível de Tarauacá do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o município de Tarauacá e o órgão controlador em de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

Em 2021, foi assinado pelo ministério público e a prefeita Maria Lucineia (PDT), um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário. O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.

Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão solicitado à justiça.

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De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.

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Tarauacá

Segundo acusado pela morte de agente socioeducativo em Tarauacá é absolvido

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O Segundo acusado pela morte de agente socioeducativo Vando Medeiros, em 23 de outubro de 2016, Jesus da Silva Ferreira, foi a júri popular nesta quinta-feira (20) no Fórum Criminal Desembargador Mario Strano, em Tarauacá, no interior do Acre, e foi absolvido.

A informação foi repassada ao g1 pala assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC).

Em agosto de 2017, Agnaldo de Freitas Soares foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado pela morte do agente. Segundo denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC), foi ele quem desferiu dois golpes de terçado na cabeça da vítima.

Cinco anos depois da condenação do primeiro acusado, quem sentou no banco dos réus, foi Jesus da Silva Ferreira. Segundo o MP-AC ele teria incentivado, instigado e fornecido “apoio moral” para a consumação do crime, uma vez que a morte do policial era de interesse dos dois acusados.

De acordo com o TJ-AC, o julgamento começou às 8h desta quinta (20) e encerrou no início da tarde.

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Na época do crime, Medeiros estava em uma ação em que a mulher dele, recém-eleita vereadora da cidade, agradecia pelos votos recebidos na zona rural. Ele trabalhava como agente penitenciário no presídio de Tarauacá.

Agnaldo de Freitas Soares foi condenado a 21 anos de prisão por ter matado o agente  — Foto: Divulgação/Sesp-AC

Agnaldo de Freitas Soares foi condenado a 21 anos de prisão por ter matado o agente — Foto: Divulgação/Sesp-AC

Relembre o caso

Inicialmente, a informação foi de que Medeiros havia sido morto com um tiro, porém, de acordo com o processo, o casal recebeu um pedido de gasolina de um morador da localidade e, na hora em que o agente socioeducativo desceu até o barco, foi atingido com dois golpes de terçado.

Três dias após o crime, a polícia prendeu Agnaldo de Freitas Soares como autor do crime. O homem foi preso quando se preparava para fugir do local. Ele foi conduzido até a delegacia, onde foi interrogado e permaneceu preso devido a um mandado de prisão preventiva. Após ser preso, na delegacia, o acusado foi encontrado com ferimentos na cabeça no dia 29 de outubro.

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G1 Acre

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