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Acre: esta valendo a lei que criminaliza dono de linha telefônica que passar trote ao 190 e outras emergências

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Está em vigor, a partir desta terça-feira, 25, a lei estadual nº 3.903, que institui a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres, no âmbito do Estado do Acre.
A lei, publicada na edição nº 13.210 do Diário Oficial, foi sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia 19 de janeiro de 2022, após decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
De acordo com a norma, a multa a que se refere será de cinco UPF/AC – Unidade Padrão Fiscal do Acre e cobrada em dobro no caso de reincidência. “Não havendo a cobrança da multa pela via administrativa, o Estado poderá realizar a cobrança, via judicial. Todo valor arrecadado com as multas estabelecidas nesta lei será repassado ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUJNDESEG”, diz o texto da lei.
Segundo a lei, identificado o autor do acionamento indevido por telefones públicos, este será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta lei. No mesmo sentido, identificado o proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido, serão enviados os relatórios ao órgão estadual competente que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura do auto de infração e o envio da multa ao endereço do infrator.
A norma aponta ainda que as entidades públicas responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefônico de onde se originou a ligação (trote telefônico) e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que estas informem os dados do proprietário.
A lei disciplina que as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, devendo ser adotadas medidas preventivas.
CICC
De acordo com informações do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), nos últimos três anos, a média de acionamentos indevidos aos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências alcançou pelo menos 5%, de um total médio de 300 mil ligações/ano.
Como ato administrativo, o CICC, após cada “trote telefônico”, bloqueia o número que deu origem ao acionamento indevido e informa o fato à Polícia Civil, para providências necessárias.
Ascom-Segurança Pública

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Servidores da Educação e Saúde do AC mantém greve após aprovação de reajuste e auxílio alimentação

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Servidores da Educação e Saúde do estado decidiram manter a paralisação das atividades e atendimentos após aprovação dos reajustes salariais e auxílio alimentação pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). As categorias se reúnem na próxima semana para discutir os próximos passos da greve.
A greve da Educação começou no dia 16 de fevereiro. O motivo é a paralisação dos servidores da pasta por melhorias salariais, concurso público e outras reivindicações. Por conta da paralisação, o início das aulas foram adiadas do dia 4 de abril para o dia 11.
“Vamos fazer a assembleia na segunda-feira [4] às 9h no Centro. Não era o que queríamos, queremos manter nossa estrutura de carreira, os percentuais entre os níveis, manter os percentuais entre nossas referências e, infelizmente, nos tiraram tudo. Vamos apresentar e discutir como ficou o projeto”, afirmou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento.
Os sindicatos dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac) e dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) também se posicionaram a favor da paralisação. Para o Sindmed-AC, a reposição de 5,42% é ofensiva e o governo descumpriu o acordo.
“O descumprimento do acordo representou uma grande decepção para a categoria, uma ofensa, pois já havia concordância, por meio de negociação fechada, em junho do ano passado, que existiria a reposição inflacionária dos dois últimos anos”, pontuou o vice-presidente do sindicato, Rodrigo Prado.
O presidente do Sintesac, Adailton Cruz, disse que a categoria se reúne na próxima terça-feira (5) em uma assembleia geral para discutir se continua ou não com o movimento. “O reajuste aprovado não é o que o governo se comprometeu, não é nem a metade do que foi acordado. Os trabalhadores estão muito decepcionado”, revelou.
Com informações G1 Acre

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