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Governo envia à Aleac projeto de Lei que institui a carreira da Polícia Penal no Acre

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Da Secom
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas.
O Projeto, que segue para apreciação e aprovação do Legislativo estadual, tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficará subordinada ao governador do estado.
“Estamos encaminhando esse Projeto para instituir a Lei Orgânica da instituição, observando as limitações legais e constitucionais por que passam o nosso estado”, explicou o governador Gladson Cameli.
Ele ressaltou que, se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. “Nosso principal objetivo é estabelecer a carreira desses profissionais, que passaram a integrar o sistema de segurança pública brasileiro e são tão importantes para a manutenção da ordem tanto dentro quanto fora dos presídios”, afirmou.
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Servidores da Educação e Saúde do AC mantém greve após aprovação de reajuste e auxílio alimentação

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Servidores da Educação e Saúde do estado decidiram manter a paralisação das atividades e atendimentos após aprovação dos reajustes salariais e auxílio alimentação pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). As categorias se reúnem na próxima semana para discutir os próximos passos da greve.
A greve da Educação começou no dia 16 de fevereiro. O motivo é a paralisação dos servidores da pasta por melhorias salariais, concurso público e outras reivindicações. Por conta da paralisação, o início das aulas foram adiadas do dia 4 de abril para o dia 11.
“Vamos fazer a assembleia na segunda-feira [4] às 9h no Centro. Não era o que queríamos, queremos manter nossa estrutura de carreira, os percentuais entre os níveis, manter os percentuais entre nossas referências e, infelizmente, nos tiraram tudo. Vamos apresentar e discutir como ficou o projeto”, afirmou a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento.
Os sindicatos dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac) e dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) também se posicionaram a favor da paralisação. Para o Sindmed-AC, a reposição de 5,42% é ofensiva e o governo descumpriu o acordo.
“O descumprimento do acordo representou uma grande decepção para a categoria, uma ofensa, pois já havia concordância, por meio de negociação fechada, em junho do ano passado, que existiria a reposição inflacionária dos dois últimos anos”, pontuou o vice-presidente do sindicato, Rodrigo Prado.
O presidente do Sintesac, Adailton Cruz, disse que a categoria se reúne na próxima terça-feira (5) em uma assembleia geral para discutir se continua ou não com o movimento. “O reajuste aprovado não é o que o governo se comprometeu, não é nem a metade do que foi acordado. Os trabalhadores estão muito decepcionado”, revelou.
Com informações G1 Acre

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