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Segurança privada e atiradores esportivos poderão ter porte dificultado no Acre após representação do MPF

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Duas leis do Estado do Acre que autorizam porte de arma de fogo a atiradores desportivos e aos vigilantes de empresas de segurança privada podem ser declaradas inconstitucionais. O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou representação pedindo a análise do procurador-geral da República, que detém atribuição para questionar a constitucionalidade de leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior, as Leis Estaduais 3.941/2022 e 3.942/2022 invadiram competência privativa da União para legislar sobre toda e qualquer matéria relativa a material bélico e competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual.

Segundo a representação, por três vezes o STF já considerou inconstitucionais leis de outras unidades da federação com o mesmo objetivo, afirmando a competência exclusiva da União e a falta de competência dos Estados para legislar tanto sobre o porte de arma de fogo quanto a isenção do porte para categorias que não estão arroladas no Estatuto do Desarmamento.

O pedido da representação é também para que seja apresentado pedido de liminar, tendo em vista que a proteção aos preceitos constitucionais apontados é tema bastante sensível para o Estado e para a população brasileira, dada a dimensão da matéria tratada.

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A representação será analisada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que decidirá se apresenta a respectiva ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao STF.

por AcreNews

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Calixto afirma que Mailza será vice-governadora apesar de ação que pede impugnação

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O ex-deputado Luiz Calixto usou as redes sociais nesta quarta-feira, 17, para comentar a ação impetrada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que pediu a impugnação da candidatura da senadora Mailza Gomes (Progressistas) como vice da chapa de reeleição do governador Gladson Cameli.

O economista que atua como um porta-voz informal do governo Gladson Cameli tratou de tranquilizar os aliados acerca do pedido do MPE.

Segundo Calixto, o processo no qual Mailza é citada ainda não foi julgado em colegiado de tribunal de 2° grau e não há sentença condenatória, portanto, a senadora vai tirar essa, segundo ele, de “letra”.

“Tramita no STF o julgamento da retroatividade da lei que isenta de pena a improbidade culposa, ou seja, a improbidade administrativa que não é decorrente de desvios de recursos públicos, e sim de meras formalidades, o que é o caso da senadora. A senadora não poderá ser penalizada por uma improbidade que não existe mais. Mailza será nossa vice-governadora”, afirmou.

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