Duas leis do Estado do Acre que autorizam porte de arma de fogo a atiradores desportivos e aos vigilantes de empresas de segurança privada podem ser declaradas inconstitucionais. O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou representação pedindo a análise do procurador-geral da República, que detém atribuição para questionar a constitucionalidade de leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior, as Leis Estaduais 3.941/2022 e 3.942/2022 invadiram competência privativa da União para legislar sobre toda e qualquer matéria relativa a material bélico e competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual.

Segundo a representação, por três vezes o STF já considerou inconstitucionais leis de outras unidades da federação com o mesmo objetivo, afirmando a competência exclusiva da União e a falta de competência dos Estados para legislar tanto sobre o porte de arma de fogo quanto a isenção do porte para categorias que não estão arroladas no Estatuto do Desarmamento.

O pedido da representação é também para que seja apresentado pedido de liminar, tendo em vista que a proteção aos preceitos constitucionais apontados é tema bastante sensível para o Estado e para a população brasileira, dada a dimensão da matéria tratada.

A representação será analisada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que decidirá se apresenta a respectiva ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao STF.

O processo licitatório para executar as obras da Orla do Quinze, na modalidade concorrência, foi divulgado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado publicada nesta sexta, 27. O próximo passo é a abertura do período de inscrição das empresas interessadas e capacitadas para executar o serviço. No dia 29 de junho será realizado o pregão presencial.

“Fizemos uma edição extra para valorizar este momento importante para as pessoas que moram na região. Afinal de contas, são mais de 21 milhões que serão investidos nesse local, agregando a mão de obra total e fortalecendo a economia. A modalidade concorrência será feita na sede da Seinfra, na capital. Esperamos que haja uma ampla concorrência e que vença a melhor e mais qualificada proposta”, enfatizou o titular da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Cirleudo Alencar.

Cirleudo explicou que a deputada federal Vanda Milani destinou mais de R$ 17 milhões e o Estado entrou com a contrapartida de quase R$ 4 milhões para executar a obra que trará benefícios tanto para a população quanto para a economia do estado.

“Para nós é um motivo de muita alegria porque essa obra é um sonho dos moradores do XV onde nasceu a cidade de Rio Branco. Agradeço muito o empenho do secretário Cirleudo Alencar e toda equipe da SEINFRA, a SUDAM e o governo federal”, disse a deputada.

Antônio Carlos, ex-presidente do bairro XV, disse que há muito a população espera pela intervenção. Ele ficou satisfeito com o projeto arquitetônico apresentado no Palácio Rio Branco. “A gente ver que foi pensado em todos os aspectos, não é somente uma obra estrutural, tem um valor histórico-cultural”, disse Carlos.

A Orla do Quinze terá um porto com plataforma para atracagem, uma praça e um museu tecnológico. O projeto foi aprovado pela Caixa Econômica Federal e pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Agência de Notícias Acre

Após uma discussão acalorada na manhã desta quarta-feira (25) entre o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e o deputado estadual Gehlen Diniz, o prefeito sofreu um infarto.

Mazinho foi levado às pressas ao Pronto-Socorro de Rio Branco e encaminhado ao Hospital Santa Juliana, onde fez um cateterismo é uma angioplastia.

O prefeito está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em observação, e seu estado de saúde é estável.

O prefeito foi acompanhado pelo médico Eduardo Velloso.